Receita Federal e MPF – O STF decidirá se a regra é “tributo sim, cadeia não”
Nesta quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Especial nº 1.055.941/SP. Conforme a pauta de julgamento, será definido “se é possível o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do …
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