Mudança na Lei 8.112/90 – Jurisprudência do STF
Licença-gestante e licença-adotante previstas na lei 8.112/90 não podem ter prazos diferentes. Olá galera! Aqui é o Prof. Ricardo Alexandre! Estou aqui nos árduos trabalhos de revisão do meu livro de Direito Administrativo (em coautoria com o professor João de Deus). Redigindo sobre uma decisão do STF sobre a licença-adotante dos servidores públicos federais na …