Reflexos do Decreto 9.830/19 na responsabilização do agente público

O decreto 9.830/19 foi editado com intuito de regulamentar as disposições da Lei n ° 13.655/ 2018, que promoveu profundas alterações no direito brasileiro ao inserir 10 novos artigos na LINDB. Nele estão dispostos as regras de interpretação dos arts. 20 a 30 da LINDB, no âmbito do Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, …

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