17 Jurisprudências selecionadas sobre Tribunais de Contas
Olá concurseiro! Tendo em vista o concurso do Tribunal de Contas de Rondônia e os possíveis editais do Tribunal de Contas da União e de vários outros Tribunais de Contas Estaduais, selecionamos alguns importantes julgados sobre Tribunal de Contas para você. Confira: É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa …
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