INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL

Antes de adentrar no tema da Intervenção é necessário tecer breves comentários sobre a federação. Estado Federal, forma plural de Estado, é aquele em que há divisão do poder político em relação ao território, pressupõe a existência de mais de uma fonte normativa. Embora continue existindo uma fonte de poder político central, como nos Estados …

INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Leia mais »