Lei Complementar n.º 167/2019 cria novo regime tributário diferenciado
No dia 25/04, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 167/2019, que tem como tema principal a criação e regulamentação das Empresas Simples de Crédito. A norma trouxe também uma outra novidade: a criação do Inova Simples, um regime tributário simplificado para as empresas de inovação. Inicialmente, a norma …
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