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Abuso de Autoridade – Lei Nº 13.869/19 – Parte 1

A lei 13.869/19, publicada em 5 de setembro de 2019 e que entrará em vigor após decorridos 120 dias, estabelece critérios para definição dos Crimes de Abuso de Autoridade e as sanções que serão aplicadas à essas infrações penais. De acordo com os critérios de classificação adotados pela doutrina, os crimes de abuso de autoridade …

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5 dicas essenciais sobre Territórios

Salve galera! Aqui é o Professor Alexandre Araújo! Tudo beleza?!?     Estava gravando sobre Organização do Estado e Repartição de Competências entre os Entes Federados. Você estuda bastante competência exclusiva, privativa, comum e concorrente, todo aquele assunto que  já conhecemos e quando chega na prova cai Território – aquela coisa bem irônica do Direito.   …

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Créditos adicionais para outros poderes! Como funciona?

Olá nação concurseira, tudo bem? Aqui é o Prof. Vinícius Nascimento, coordenador e professor de orçamento público e contabilidade pública do site! Se você já estudou AFO outra vez, com certeza já ouviu falar em créditos adicionais!! Quero apresentar para vocês uma dica importante!! Segundo o art. 40 da Lei 4.320/64, são créditos adicionais, as …

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