Abuso de Autoridade – Lei Nº 13.869/19 – Parte 1
A lei 13.869/19, publicada em 5 de setembro de 2019 e que entrará em vigor após decorridos 120 dias, estabelece critérios para definição dos Crimes de Abuso de Autoridade e as sanções que serão aplicadas à essas infrações penais. De acordo com os critérios de classificação adotados pela doutrina, os crimes de abuso de autoridade …
Abuso de Autoridade – Lei Nº 13.869/19 – Parte 1 Leia mais »