Receita Federal e MPF – O STF decidirá se a regra é “tributo sim, cadeia não”

março 18, 2019

Nesta quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal julgará o Recurso Especial nº 1.055.941/SP.

Conforme a pauta de julgamento, será definido “se é possível o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário”.

É bom recordar que há tempos o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de o Fisco requisitar diretamente às instituições financeiras dados protegidos por sigilo bancário, cumpridos os requisitos legais. A questão agora é saber se o órgão fiscal, ao detectar indícios veementes da prática de crime, deve compartilhar as provas (dados anteriormente requisitados) com o Ministério Público, para que este possa, se for o caso, responsabilizar penalmente o sujeito. Há quem defenda, por exemplo, que o Fisco, mesmo vislumbrando a prática de crime de sonegação, deve somente lançar os tributos, mas não compartilhar as provas do crime com o MP.

Na prática, a adoção dessa tese não apenas dificultaria a responsabilização do agente pelo crime contra a ordem tributária, como também pelos delitos antecedentes ou concomitantes ao de sonegação, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Ainda haveria um nefasto efeito retroativo, consistente na anulação das condenações fundamentadas em provas já compartilhadas pela Receita Federal; muitas, inclusive, decorrentes da Operação Lava Jato.

Não! Você não entendeu errado!

Recapitulemos as premissas:

(1) O Supremo entende que é constitucional a Receita Federal requisitar os dados protegidos por sigilo bancário para exercer suas atividades fiscalizatórias;

(2) A Receita tem o dever legal de comunicar ao Ministério Público os indícios de crime com que se deparar no exercício de suas atividades.

A conclusão parece simples, contudo – e, no Brasil, sempre tem um “contudo” – é possível que o Supremo venha a dizer que os dados bancários obtidos mediante requisição fiscal somente podem ser usados pela Receita para fiscalizar e cobrar seus tributos, jamais para colaborar com a punição dos criminosos. O MP que faça sua investigação e, em descobrindo algo, obtenha ordem judicial para acesso aos mesmos dados!

Será que esse julgamento sofrerá alguma influência do caso “EPP Fraude” (comentado aqui: http://twixar.me/6B3K)? Será???

Apostem suas fichas!!!