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Prova comentada TRT 6 Orçamento Público (Técnico)

Olá pessoal, tudo bem? Sou o Prof. Vinícius Nascimento, professor de Orçamento Público e Contabilidade Pública do portal RA. Hoje quero apresentar para vocês a prova comentada TRT 6 Orçamento Público do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa.

#partiu

64. Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

(A)  oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

(B)  criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

(C)  criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

(D)  fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

(E)  destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

O princípio da não afetação veda a vinculação de imposto a órgão fundo ou despesa, ressalvadas algumas exceções. Das alternativas apresentadas, apenas a letra D afeta o referido princípio uma vez que essa situação não configura exceção.

Gabarito: letra D

65. Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

(A) não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.

(B) deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.

(C) as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.

(D) os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.

(E) as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.

Como a despesa foi realizada e não paga no exercício, diante dessa situação haverá inscrição em restos a pagar no exercício do empenho. Portanto, a despesa será inscrita em restos a pagar do exercício, podendo ser feito o pagamento no exercício subsequente.

Gabarito: letra E

66. De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar:

I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente.

II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I.

(C) III.

(D) I e III.

(E) II e III.

De acordo com o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (I), orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (II).

O demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal acompanham a LOA.

Gabarito: letra E

67. Suponha que, em face da ocorrência de diversos casos de doença infectocontagiosa, o Ministério da Saúde tenha sido obrigado a adquirir grandes lotes de vacinas produzidas por fornecedor estrangeiro, não dispondo, contudo, de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a cobertura dessas novas despesas. Diante de tal cenário, considerando as disposições aplicáveis da Lei no 4.320/1964, a solução para tal situação consiste em

(A)  abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo.

(B)  abertura de crédito adicional especial, que necessita de autorização legislativa.

(C)  transposição de dotações orçamentárias, desde que destinadas a custeio ou investimento na área da Saúde.

(D)  utilização de créditos especiais extraordinários, constantes da reserva de contingência que integra a LOA.

(E)  aditamento à LOA, por lei específica ou decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras dotações de custeio.

Para despesas não previstas no orçamento, o crédito adicional adequado é o crédito especial. Esse crédito necessita de autorização prévia do legislativo, devendo indicar a fonte de sua abertura.

Gabarito: letra B

68. Suponha que a União tenha instituído, por lei específica, fundo especial de despesa com o objetivo de apoiar inovação tecnológica e desenvolvimento de determinados setores produtivos. Para tanto, destinou ao referido fundo, na forma prevista na lei instituidora, receitas provenientes do licenciamento de patentes. Ocorre que, ao final do exercício financeiro, parcela da referida receita do fundo não foi aplicada, dado o pequeno número de projetos aprovados por seus órgãos gestores, restando recursos financeiros em caixa. De acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, tais recursos

(A)  constituem superávit do fundo, ensejando redução, na mesma proporção, das receitas próprias auferidas no exercício se- guinte e sua destinação ao caixa único do Tesouro.

(B)  devem ser recolhidos à União, vedada a manutenção de recursos orçamentários ou financeiros não utilizados no mesmo exercício na conta de fundo de despesa.

(C)  pertencem ao fundo, devendo o saldo positivo apurado em balanço ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

(D)  poderão ser aplicados, excepcionalmente, em finalidades diversas daquelas previstas na lei instituidora do fundo, mediante convênio com a União.

(E)  poderão ser arrecadados pela União, mediante decreto, para destinação a outros fundos de despesa instituídos por lei específica.

De acordo com o art. 73 da Lei 4.320/64, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Porém, a referida questão está fora do edital. Fundos especiais está no Título VII da Lei 4.320/64, tópico não exigido no edital.

Gabarito: letra C

Gabarito sugerido: anulação

69. No que concerne ao exercício financeiro, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que os créditos da Fazenda

(A)  pertencem ao exercício do fato gerador correspondente, quando de natureza tributária, ou do efetivo pagamento, quando de natureza não tributária.

(B)  constituem Dívida Ativa da União, incluindo os vencidos e não pagos, desde que de natureza tributária, e serão escriturados no exercício do respectivo vencimento.

(C)  somente podem ser escriturados como Dívida Ativa da União, no exercício do correspondente vencimento, se forem objeto de parcelamento ou outra forma de reconhecimento pelo devedor.

(D)  devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sejam de natureza tributária ou não tributária.

(E)  serão escriturados como Dívida Ativa da União, quando de natureza tributária e como receitas ordinárias, quando de natureza não tributária, sempre no exercício em que ocorrer o ingresso financeiro.

A dívida ativa deve ser registrada no exercício financeiro em que for arrecadada, independentemente do seu fato gerador ter ocorrido em outro exercício financeiro, uma vez que pertence ao exercício financeiro a receita nele arrecadada e a despesa nele empenhada.

Gabarito: letra D

70. De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

(A)  é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.

(B)  é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.

(C)  é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(D)  deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, cor- respondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.

(E)  somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização le-gislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.

Estamos diante da regra de ouro. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salvo se contratada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Gabarito: letra C

Pessoal, prova tranquila, apesar do recurso possível. Espero que tenham saído muito bem e desejo muito sucesso no Tribunal.

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