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Prova comentada TCM/BA (Direito Administrativo): gabarito extraoficial!

Olá! Aqui é o Prof. João Maurício, professor de Direito Administrativo do Portal RA. Estou aqui para trazer a prova comentada TCM/BA de Direito Administrativo!!

E aí, quem já está preparado para tomar posse no TCM-BA? Eu verifico apenas uma questão passível de recurso na disciplina de Direito Administrativo, naquela que trata sobre a responsabilidade por ato comissivo. Creio que a banca dará como gabarito a letra “e”, contudo, a culpa concorrente da vítima afasta em parte a responsabilidade do Estado e não totalmente.

No mais, a prova foi bem tranquila, sem grandes surpresas.

João Maurício ; )

 

q.37 – Nos termos no Estatuto do servidor da Bahia, são indenizações a ajuda de custo, diárias e transporte.

 

q.38

critério teleológico: interpreta o Direito Administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a atividade concreta do Estado tendente a atender os seus fins de interesse público.

 

 

q.39

I – Nos termos do Estatuto, a autoridade julgadora poderá, desde que motivadamente, agravar a penalidade imposta pela comissão processante.

II – Em regra, as esferas não se comunicam, podendo haver a pena de demissão ainda que não haja processo judicial condenatório contra o servidor.

III – A improbidade é causa de demissão, assim sendo, a autoridade está obrigada a declará-la.

IV- O servidor tem direito a recursos e reconsideração.

 

q.40 Nos termos do art.175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

 

q.41

I – Estrangeiros podem ocupar cargos e funções, na forma da lei.

II – Todo cargo ou emprego público tem função, mas pode haver função sem cargo e sem emprego.

III – Como é possível a existência de função sem cargo ou emprego, nem sempre é necessário prestar concurso para exercê-la.

IV- Os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores de carreira e por pessoas que nunca prestarão um concurso na vida, os exclusivamente comissionados. Assim, a assertiva erra ao colocar a palavra “devem”.

 

q.42 Creio que esta questão será anulada.

Talvez, o examinador dê como gabarito a letra “e”, ou então, ele se esqueceu de colocar um “não” no enunciado.

A responsabilidade comissiva é objetiva em que não se questiona dolo ou culpa, ou ainda, se o ato é lícito ou ilícito. Observa-se somente se houve ação, dano e nexo entre eles. Força maior e caso fortuito afastam o nexo.

A culpa concorrente da vítima afasta em parte o nexo, mas haverá concorrência na culpa. Não há afastamento completo como na culpa exclusiva da vítima.

 

q.43. Galera, as atribuições recebidas por delegação não podem ser delegadas, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório, ou seja, ela pode ser delegável, caso haja autorização.

 

q.44

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado;

 

q.45 Quando existe só uma empresa que faz um produto, a licitação é inexigível.

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