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Prova comentada TCM/BA (AFO): Gabarito Extraoficial!

Olá pessoal, tudo bem? Aqui é o Prof. Vinícius Nascimento e estou aqui para trazer a prova comentada TCM/BA AFO e Direito Financeiro.

Obs: é importante lembrar que essa é a prova comentada TCM/BA (AFO), portanto é um gabarito extraoficial, prevalecendo o gabarito oficial do CESPE. Em caso de divergência, estarei propondo os devidos recursos

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De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas (incluindo o plano de trabalho da política financeira) devem estar na LOA.

Obs: abordei esse tema em meu curso de revisão, tanto em vídeo quanto em PDF.

Gabarito: Universalidade

De acordo com o art. 100, § 2º da CF/88, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).

Gabarito: indenizações por invalidez

A questão quer saber, dentre as alternativas, quais são receitas extraorçamentárias. São exemplos de receitas extraorçamentárias os recursos financeiros que adentram nos cofres públicos a título de fiança, caução, depósitos para garantia, entre outros.

Obs: abordei esse tema em meu curso de revisão, tanto em vídeo quanto em PDF.

Gabarito: fiança e consignações em pagamento

Pagamento de juros é despesa corrente (transferência corrente), enquanto o pagamento do principal é despesa de capital (transferência de capital). Está no art.13 da Lei 4.320/64.

Obs: abordei esse tema em meu curso de revisão, tanto em vídeo quanto em PDF.

O orçamento base-zero, como o próprio nome já diz, parte do princípio de que todos os gastos incluídos no orçamento devem ser justificados, sem considerar os valores consignados no orçamento do exercício anterior.

Obs: abordei esse tema em meu curso de revisão em PDF. Na primeira aula do meu curso “Descomplicando o orçamento público”  na quinta feira (05/04) disponível no youtube falei sobre esse tema.

Gabarito: orçamento base-zero

a) Errado. O orçamento anual é lei ordinária

b) Certo. É a única possibilidade de utilizar medida provisória em matéria orçamentária.

c) Errado. Lei Complementar

d) Errado. Lei Complementar

e) Errado Lei Complementar

Obs: Na primeira aula do meu curso “Descomplicando o orçamento público”  na quinta feira (05/04) disponível no youtube falei sobre esse tema.

Gabarito: abrir crédito extraordinário: medida provisória

De acordo com o princípio da não vinculação ou não afetação, é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, salvo:

Repartição constitucional de impostos (FPE e FPM por exemplo)
Destinação de recursos para a saúde
Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino
Destinação de recursos para a atividade de administração tributária
Prestação de garantias às operações de crédito por ARO
Garantias e contragarantias à União e pagamento de débitos para com esta

Obs: Na aula demonstrativa do curso de resolução de questões para o TCM/BA foram abordadas diversas questões sobre esse princípio.

Gabarito: abrir crédito extraordinário: medida provisória

Em caso de calamidade pública ou comoção interna, o crédito adicional adequado é o extraordinário.

Obs: Na aula 8 do curso de resolução de questões para o TCM/BA foram abordadas diversas questões sobre créditos adicionais.

Gabarito: créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.

a) Errado. É possível a combinação de funções e subvenções não típica. É o que se chama de matricialidade.

b) Errado. Despesa por área de atuação é a classificação funcional.

c) Errado. A classificação programática identifica as ações, que podem ser atividades, projetos ou operações especiais.

d) Certo. A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto.

e) Errado. A classificação programática identifica as ações, que podem ser atividades, projetos ou operações especiais.

Olha só o esquema que utilizei em nossa revisão :

Gabarito: Como institucionais, se constituída por dois níveis que se referem ao órgão e unidade orçamentária.

São despesas correntes:

Salário e encargos – 100.000

Aquisição de papel para impressora (material de consumo) – 12.000

São receitas de capital:

Operações de crédito – 100.000

Alienação de imóveis – 40.000

Gabarito: 112.000 e 140.000

Receita de dividendos é classificada como receita patrimonial.

Gabarito: Receita corrente patrimonial

Eu acredito que a banca vai apontar como gabarito a letra C, porém a questão está incompleta!! Afinal, o que o processo orçamentário viabiliza?

Gabarito: viabilizar, desde a etapa da proposição orçamentária inicial, discussão, aprovação, execução até os procedimentos de controle.

A transferência de créditos orçamentários entre órgãos de estrutura distinta chama-se destaque.

Gabarito: Destaque

De acordo com o art. 29, III da LRF, operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

Gabarito: Operação de crédito

De acordo com o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Gabarito: os valores relativos a funções públicas e mandatos eletivos, acrescidos dos respectivos encargos sociais

A sanção mais recorrente na LRF é a impossibilidade de receber transferências voluntárias. É o caso de estourar o limite de endividamento e não enviar as contas no prazo para União a fim de consolidação das contas nacionais.

Gabarito: impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

Então é isso pessoal. Assim terminamos a prova comentada TCM/BA de AFO e no próximo artigo vou comentar as questões de Contabilidade Pública.

Aproveito para convidar você a conhecer meus cursos regulares no portal RA. Vamos trabalhar todo o conteúdo de AFO e Direito Financeiro exigido nos principais editais de concursos públicos. Um forte abraço e sucesso!

Curso regular de AFO e Direito Financeiro do Prof. Vinícius Nascimento

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