Olá pessoal, tudo bem? Sou o Prof. Vinícius Nascimento, coordenador e professor de AFO e Contabilidade Pública do portal do RA. Estou aqui para apresenta a prova comentada STM de AFO dos cargos de Analista e Técnico Área Administrativa, prova que ocorreu no último domingo!
Segue prova comentada de Analista Judiciário – Área Administrativa
71 Se determinado ente da Federação precisar atender a necessidades específicas, ele poderá acrescentar níveis de classificação da receita orçamentária, em adição aos níveis aplicáveis a todos os demais entes.
Exatamente. É facultado aos entes da federação detalhar os níveis de classificação da receita, desde que respeitem a classificação aplicável a todos os entes para fins de consolidação das contas.
Gabarito: Certo
72 Os créditos extraordinários podem ser abertos ainda que não haja dotações orçamentárias disponíveis para a realização da despesa.
Não é obrigatória a indicação da fonte de abertura, mas deve ter um fonte. Veja que o setor público não pode criar despesa do nada. Uma coisa é a faculdade da indicação da fonte, outra coisa e ter a fonte para sua abertura.
Apesar disso, não acho que o CESPE irá alterar seu gabarito preliminar, mas é possível questionar tal gabarito.
Gabarito: Certo
73 A lei orçamentária anual permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.
Unidade administrativa é a repartição pública da administração direta não contemplada nominalmente no orçamento da União e que depende de descentralização externa ou descentralização interna. Portanto o conceito de unidade administrativa não pode estar associado à consignação de dotação da LOA.
Gabarito preliminar: Certo
Gabarito sugerido: Errado
74 Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
Caso não encaminhe a proposta orçamentária no prazo, o Legislativo irá considerar a proposta vigente corrigida pelos índices oficiais. Portanto não pode elaborar sua proposta, uma vez que a iniciativa é do Chefe do Executivo.
Gabarito: Errado
75 Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento de determinado estado e as normas correspondentes da União, a responsabilidade de identificar o problema e procurar os mecanismos de compatibilização será do sistema de planejamento e de orçamento federal.
De acordo com o art. 2º, V da Lei 10.180/01, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Gabarito: Certo
76 Os programas executados de acordo com a técnica do orçamento-programa devem ser zerados ao final do exercício financeiro, a fim de que os órgãos públicos sejam obrigados a demonstrar os custos e benefícios de cada programa, sob pena de descontinuidade dos programas.
Não mesmo! Não podemos simplesmente “zerar” os programas executados no exercício financeiro. Na verdade, eles devem ser avaliados e compatibilizados com o orçamento de modo a possibilitar o atendimento das metas estabelecidas no PPA.
Gabarito: Errado
77 O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
Isso mesmo. A despesa sob o enfoque patrimonial no suprimento de fundos ocorre com a prestação de contas.
Gabarito: Certo
78 É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.
Claro que não!! A projeção da receita é feita com da seguinte forma: Projeção = Base de Cálculo x índice de preço x índice de quantidade x efeito legislação.
Gabarito: Errado
79 O recebimento de parcelas da dívida ativa é feito sem alteração nas contas patrimoniais.
Segundo o MCASP, o recebimento da dívida ativa provoca registro nas seguintes contas patrimoniais:
Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 1.x.x.x.x.xx.xx Créditos a Receber – Dívida Ativa
Gabarito: Errado
80 Do ponto de vista orçamentário, as despesas públicas correspondem aos decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos, redução de ativos ou incremento em passivos, que resultem em decréscimo do patrimônio líquido.
Esse é o conceito de despesa do ponto de vista patrimonial. Do ponto de vista orçamentário, a despesa corresponde ao comprometimento do crédito orçamentário disponível mediante o empenho.
Gabarito: Errado
81 No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante.
Exatamente. A dívida flutuante compreende:
- restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
- serviços da dívida a pagar
- depósitos
- débitos de tesouraria
Gabarito: Certo
82 Se o prazo para pagamento de determinada operação de crédito for inferior a doze meses e se as respectivas receitas constarem do orçamento, a operação será incluída na dívida pública consolidada.
Exato. A regra é que as operações de crédito com prazo de amortização inferior a 12 meses sejam classificadas na dívida flutuante. Porém, caso ela conste no orçamento, mesmo sendo de curto prazo, será classificada como dívida fundada.
Gabarito: Certo
83 Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
De acordo com o art. 49, parágrafo único da LRF, a prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Gabarito: Certo
84 O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
De todas as empresas controladas, algumas são dependentes e outras não dependentes. Portanto o conceito de estatal depende não inclui todas as controladas, mas apenas algumas.
Gabarito: Errado
85 Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.
Esses objetivos são apresentados no projeto de LDO (Art. 4º, § 4º da LRF).
Gabarito: Errado
Agora a prova comentada de Técnico Judiciário – Área Administrativa
91 O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.
Negativo. As operações de crédito e os créditos suplementares são exceções ao princípio da exclusividade.
Gabarito preliminar: Certo
Gabarito sugerido: Errado
92 O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
O princípio da não afetação está relacionado aos impostos apenas e não todos os tributos
Gabarito: Errado
93 O orçamento incremental tem como base as receitas e despesas ocorridas no período anterior, sobre as quais são feitos ajustes marginais.
Isso mesmo. Ocorre o incremento, ou seja, o acréscimo na dotação já existente em orçamentos anteriores, fazendo os ajustes devidos para que os programas continuem sendo executados.
Gabarito: Certo
94 O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 50 do século passado, com o nome de PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi primeiramente adotado por empresas privadas.
Esse é o orçamento programa e não o de desempenho.
Gabarito: Errado
95 O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
O princípio da universalidade que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas. O princípio da unidade determina que cada ente da federação tenha apenas uma peça orçamentária.
Gabarito: Errado
96 O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
De acordo com o art. 12, IX da Lei 10.180/01, o sistema de administração financeira é que possui a finalidade de promover a integração com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira.
Gabarito: Errado
97 Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os poderes e órgãos da administração pública federal.
De acordo com o art. 6º da Lei 10.180/01, sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos e não de todos os poderes. Cada um no seu quadrado!!
Gabarito: Errado
98 Embora seja admitida para atender despesas imprevisíveis, a abertura de créditos extraordinários depende da indicação dos recursos correspondentes.
Os créditos extraordinários são os únicos créditos adicionais que não necessitam indicar a fonte para sua abertura.
Gabarito: Errado
99 Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
Os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto. Já os extraordinários podem ser abertos por decretos ou medidas provisória, caso haja previsão na respectiva Constituição ou Lei Orgânica.
Gabarito: Certo
100 Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.
Exato. Já os créditos especiais e extraordinários abertos nos 4 últimos meses do exercício financeiro podem ser reabertos no exercício seguinte, constituindo exceção ao princípio da anualidade.
Gabarito: Certo
101 O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
Restos a pagar inscrito é receita extraorçamentária, portanto seu pagamento é despesa extraorçamentária.
Gabarito: Errado
102 O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.
Servidor declarado em alcance é aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
Gabarito: Errado
103 A restituição parcial de suprimento de fundos por falta de aplicação recolhida no mesmo exercício financeiro constitui uma anulação de despesa.
Exato. E se a restituição ocorrer em exercício distinto será classificada como receita
Gabarito: Certo
104 Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.
Gabarito: Certo
105 Os restos a pagar não processados em liquidação são aqueles em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor e cujo direito adquirido está em fase de verificação.
A despesa em liquidação é toda despesa orçamentária em que o credor, de posse do empenho correspondente,
a) forneceu o material, parcial ou totalmente;
b) prestou o serviço, parcial ou totalmente; ou
c) executou a obra;
contudo a entrega do bem, do serviço ou da obra, se encontra em fase de análise e conferência. Portanto os restos a pagar em liquidação são aqueles pendentes de verificação.
Gabarito: Certo
É isso pessoal! Espero que tenham gostado da prova comentada.
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Forte abraço!!
Prof. Vinícius Nascimento
@profviniciusnascimento
