Olá pessoal, tudo bem? Sou o Prof. Ricardo Alexandre, professor de Direito Tributário aqui do Portal Ricardo Alexandre.
Hoje, estou aqui para trazer a prova comentada e o gabarito TCE/RS – Direito Tributário! Vamos lá?!?
Utilizamos o caderno de prova Caderno de Prova ’C03’, Tipo 005.
38. A Súmula Vinculante no 19 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a taxa cobrada exclusivamente em razão os serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”. Levando-se em consideração o regime constitucional das taxas, é correto afirmar que as taxas poderão
(A) ter a base de cálculo própria de impostos.
(B) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposição.
(C) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(D) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(E) ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos genéricos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
GABARITO: C
Comentário em áudio da questão 38
39. Sobre o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, é correto afirmar que
(A) compete ao Congresso Nacional fixar suas alíquotas máximas.
(B) compete ao Senado Federal fixar suas alíquotas máximas.
(C) poderá ser instituído pela União.
(D) compete ao Conselho Nacional de Política Fazendária fixar suas alíquotas máximas.
(E) apenas poderá incidir sobre grandes fortunas.
GABARITO: B
Comentário em áudio da questões 39
40. A respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento e da inscrição da corresponde dívida ativa tributária, a legislação
vigente dispõe:
I. Competem privativamente às autoridades administrativas e judiciais constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar, pelo agente fiscal, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, com
autorização do órgão competente, aplicar a penalidade cabível.
II. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida, exclusivamente, em processo judicial, sendo que, a fluência de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
III. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
IV. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
( B) I, III e IV.
(C) I e II.
( D) II e IV.
(E) I, II e III.
GABARITO: A
Comentário em áudio da questões 40
41. Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à
(A) alienação de bens imóveis e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(B) circulação de valores mobiliários e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(C) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(D) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
(E) circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ficando vedada a cobrança caso as operações e as prestações se iniciarem no exterior.
GABARITO: C
Comentário em áudio da questões 41
42. É matéria reservada à Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988 regular
(A) a instituição de novos casos de imunidades, ainda que não previstos na Constituição.
(B) a forma como Municípios instituirão imposto sobre grandes fortunas.
(C) a instituição de isenções heterônimas pela União para todos os tributos.
(D) as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(E) a instituição de impostos federais pelos Estados.
GABARITO: D
Comentário em áudio da questões 42
43. Nos termos do Código Tributário Nacional, é hipótese de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário
(A) o despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
(B) o protesto extrajudicial.
(C) a ocorrência do fato gerador.
(D) a concessão de liminar que determina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
(E) o indulto do Presidente da República.
GABARITO: A
Comentário em áudio da questões 43
44. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção
(A) pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que o aproveite.
(B) pode ser ilidida apenas no caso de alegação de ausência de solidariedade.
(C) não admite prova em contrário em hipótese alguma.
(D) pode ser ilidida apenas com a concordância do Procurador da Fazenda.
(E) pode ser ilidida apenas em sede de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.
GABARITO: A
Comentário em áudio da questões 44
45. São causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e também
(A) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e a isenção, desde que anterior ao fato gerador.
(B) a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a comprovação de dificuldade econômica por parte do contribuinte, devidamente chancelada pela autoridade administrativa competente; e o parcelamento.
(C) a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
(D) a moratória; o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
(E) a equidade; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.
GABARITO: C
Comentário em áudio da questões 45
Então é isso pessoal. Espero que vocês tenham ido bem na prova. Bons estudos!
Aproveito para convidar todos vocês para conhecerem os cursos aqui no portal Ricardo Alexandre, clicando aqui e o RA Play.
