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Prova comentada e gabarito extraoficial de Direito Penal para TCE/PB!

Comentários e gabarito extraoficial da prova de Direito Penal para o concurso do TCE/PB.

Professor Silvio Maciel

 

Questão 68 (alternativa C) – falsidade ideológica. O documento é materialmente verdadeiro (trata-se realmente de um atestado do consultório médico). O conteúdo nele inserido é que é falso, ou seja, a informação, a ideia (daí ser falsidade ideológica) não corresponde à verdade. Não se trata de crime de atestado médico falso porque esse delito só pode ser cometido pelo próprio médico.

 

Questão 69: corrupção passiva privilegiada (opção B). Deixar de praticar ato funcional cedendo a pedido ou influência de alguém configura corrupção passiva privilegiada do art. 317, parágrafo segundo do CP. Não há delito de prevaricação no caso porque esse crime ocorre quando o funcionário omite-se para satisfazer sentimento ou interesse pessoal e não para atender a pedido de terceiro.

 

Questão 70: Estagiário da defensoria pública (alternativa A). O conceito penal de funcionário público é amplíssimo, incluindo qualquer pessoa que exerça uma função publica, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Por exemplo, o Estagiario da defensoria. Não entram no conceito, entretanto, as pessoas que exercem múnus público, como por exemplo o inventariante e o tutor.

 

Questão 71: fato atípico (alternativa C). O art 316 parágrafo único do CP diz que há crime de excesso de exacao na utilização de meio vexatório ou grávido não previsto em lei. O enunciado da questão nada menciona sobre isso nos levando a conclusão de que a alternativa correta é a C (fato atípico).

 

Questão 72: alternativa A (peculato). Na verdade, o funcionário que ilegalmente utiliza diárias e passagens valendo-se do cargo público está se apropriando ilegalmente de bens e valores públicos, o que configura delito de peculato.

 

Questão 73: a clonagem de cartão de crédito configura crime de falsificação de documento particular (espécie de falsidade material) previsto no art. 298, parágrafo único do CP.

 

Questão 74: alternativa A. O art. 359-F do CP prevê como crime a conduta de NÃO ordenar o cancelamento de restos a pagar que excedam o limite previsto em lei. Portanto, ordenar esse cancelamento é a conduta correta, que obviamente não configura crime.

 

Questão 75: alternativa E (uso de documento falso). O fato do policial ter solicitado a apresentação do documento não afasta o crime, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência.

 

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