Olá pessoal, tudo bem? Sou o Prof. Vinícius Nascimento, professor de AFO/Direito Financeiro do Portal Ricardo Alexandre. Hoje estou aqui para apresentar a prova comentada Direito Financeiro PGM Manaus para o cargo de Procurador!
Questão 103 – CERTO
De acordo com o art. 37 da Lei 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Questão 104 – ERRADO
De acordo com o art. 12, § 5º, III da Lei 4.320/64, classificam-se Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Questão 105 – ERRADO
O servidor declarado em alcance é aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas.
Questão 106 – ERRADO
O princípio da unidade determina que cada ente da federação (União, Estados, DF e Município) devem possuir apenas uma peça orçamentária, um único documento orçamentário.
Questão 107 – ERRADO
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Portanto a abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio da exclusividade e pode estar na LOA.
Questão 108 – ERRADO
De acordo com o art. 26 da LRF, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Questão 109 – ERRADO
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Questão 110 – CERTO
Uma das exceções ao princípio da não vinculação de receita de impostos é a garantia e contragarantia.
Questão 111 – ERRADO
De acordo com o art. 48, § 1º, III da LRF, a transparência na administração pública será assegurada, também, mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Questão 112 – CERTO
Apenas os empréstimos públicos externos devem ser autorizados pelo Senado Federal.
Questão 113 – ERRADO
Cada ente da federação possui autonomia para estabelecer o valor máximo de pagamento para requisições de pequeno valor. O STF entende que esse valor máximo, inclusive, pode ser alterado em virtude da capacidade financeira de pagamento. Além disso, a Suprema Corte entende que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, o valor máximo de requisição de pequeno valor poderá ser inferior ao estabelecido pela EC 62/09, caso a capacidade de pagamento seja respeitada.
ADI 5.100/SC – 2014 Rel Min Luiz Fux
Questão 113 – ERRADO
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.