Foram publicados os cadernos de prova do concurso do TCE/SP e o Prof. Mário Godoy, professor de Direito Civil, trouxe a prova comentada!
58. Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.
(A) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
(B) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
(C) Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
(D) Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.
(E) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.
Gabarito: A
Fundamento: A restituição por enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, por vir atrelada à inexistência de outros mecanismos legais que possam fazer face à reparação dos danos sofridos pela vítima. CC, art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.