Faaala galera, aqui é o prof. Vítor Cruz (Vampiro) e hoje vamos comentar a prova de Direito Constitucional do TCE-PB.
A prova não veio em um nível de dificuldade alto, e não percebi questões polêmicas. Acredito que quem estudou pelo nosso curso de Direito Constitucional não teve maiores problemas com a prova, pois lhes preparei para um nível beeeem mais alto.
Qualquer dúvida, me manda um e-mail… E não deixe de estudar com a gente para seu próximo concurso 😉
Sendo assim. Vamos aos comentários:
Questão 44 – A afirmação de que todo poder manda do povo…..
Gabarito extraoficial: Letra E (representativo)
Como sabemos o Brasil é uma democracia mista ou semidireta, pois engloba ao mesmo tempo
– o princípio representativo (que ocorre quando o cidadão se faz representar, concedendo poderes a terceiros, para, em seu nome, exercerem o poder soberano) – que foi o cobrado pela questão; e
– a democracia direta, que é o exercício da participação públicas por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Questão 45 – Tendo em vista que a organização político-administrativa…
Gabarito extraoficial: Letra A. (A auditoria de controle da câmara municipal…)
Letra A – Correto.
Letra B – Errado. Segundo a CF é vedada a criação de órgãos de contas de natureza municipal;
Letra C – Errado. A transparência deve ser completa. Tanto da arrecadação quanto da aplicação.
Letra D – Errado. O Poder Legislativo é o responsável pelo Controle externo. O controle interno é responsabilidade de todos os poderes, dentro da sua estrutura interna.
Letra E – Errado. Licitação é matéria de legislação de normas gerais da União. Que é a lei 8666/93.
Questão 46 – A respeito da remuneração dos servidores públicos,…
Gabarito extraoficial: Letra B. (O servidor público tem direito …)
Por força do art. 39, §3º da Constituição: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.
Minha dica é bem simples: Não precisamos simplesmente partir para a decoreba desses direitos. Temos que, antes, observar algumas coisas que podem facilitar a nossa vida:
Servidor Público:
1- Tem “estabilidade” – Não precisa então de: proteção ao emprego, seguro desemprego, FGTS, proteção contra automação e aviso prévio.
2- Trabalha para o Governo – Não há o que se falar em: participação nos lucros, reconhecimento de acordo coletivo e convenção (precisa é de lei), proteção contra a retenção dolosa do salário (governo não vai dolosamente segurar salário de ninguém, pelo menos em teoria).
Observações gerais:
Os direitos mais básicos, relativos à dignidade da pessoa humana são sempre assegurados: Salário Mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, ferias anuais remuneradas, Licença a gestante e licença paternidade.
Na hora da questão procure então ver o seguinte:
1- Há algum direito básico, referente à dignidade da pessoa humana: se tiver, ele será assegurado ao servidor.
2- Pense no dia-a-dia, lembre-se das circunstâncias apresentadas acima, que diferenciam os servidores dos demais trabalhadores.
Sendo assim:
Letra A – Errado. Servidor público não tem direito a FGTS, pois não precisa dessa “garantia”.
Letra B – Correto.
Letra C – Errado. Esse é um princípio que deve ser observado (inciso XX).
Letra D – Errado. As férias é que devem ser remuneradas com 1/3 adicional, não o 13º, que tem por base o valor integral da remuneração.
Letra E – Errado. Segundo a CF, a remuneração por subsídio veda qualquer acréscimo.
Questão 47 – O envio do projeto de LDO compete ao
Gabarito extraoficial: Letra A. (presidente da República…)
No Brasil temos o modelo misto de orçamento: o Presidente da República propõe as leis orçamentárias e o poder legislativo delibera.
Sendo assim, dispõe o art. 165 da CF que: leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.
Se é uma lei, esta precisa ir para deliberação legislativa no Congresso Nacional.
Questão 48 – Representantes do TCU, em auditoria….
Gabarito extraoficial: Letra D. (tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano….)
Segundo o art. 71, VIII – Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
Questão 49 – Se um membro do TC de determinado estado…
Gabarito extraoficial: Letra A. (STJ)
Segundo a CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Até a próxima…