TCE-PB

Prova comentada de Direito Constitucional – Auditor do TCE/PB

Faaala galera, aqui é o prof. Vítor Cruz (Vampiro) e hoje vamos comentar a prova de Direito Constitucional do TCE-PB.

A prova não veio em um nível de dificuldade alto, e não percebi questões polêmicas. Acredito que quem estudou pelo nosso curso de Direito Constitucional não teve maiores problemas com a prova, pois lhes preparei para um nível beeeem mais alto.

Qualquer dúvida, me manda um e-mail… E não deixe de estudar com a gente para seu próximo concurso 😉

Sendo assim. Vamos aos comentários:

Questão 44 –  A afirmação de que todo poder manda do povo…..

Gabarito extraoficial: Letra E (representativo)

Como sabemos o Brasil é uma democracia mista ou semidireta, pois engloba ao mesmo tempo

– o princípio representativo (que ocorre quando o cidadão se faz representar, concedendo poderes a terceiros, para, em seu nome, exercerem o poder soberano) – que foi o cobrado pela questão; e

– a democracia direta, que é o exercício da participação públicas por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Questão 45 – Tendo em vista que a organização político-administrativa…

Gabarito extraoficial: Letra A. (A auditoria de controle da câmara municipal…)

Letra A – Correto.

Letra B – Errado. Segundo a CF é vedada a criação de órgãos de contas de natureza municipal;

Letra C – Errado. A transparência deve ser completa. Tanto da arrecadação quanto da aplicação.

Letra D – Errado. O Poder Legislativo é o responsável pelo Controle externo. O controle interno é responsabilidade de todos os poderes, dentro da sua estrutura interna.

Letra E – Errado. Licitação é matéria de legislação de normas gerais da União. Que é a lei 8666/93.

Questão 46 – A respeito da remuneração dos servidores públicos,…

Gabarito extraoficial: Letra B. (O servidor público tem direito …)

Por força do art. 39, §3º da Constituição: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”.

Minha dica é bem simples: Não precisamos simplesmente partir para a decoreba desses direitos. Temos que, antes, observar algumas coisas que podem facilitar a nossa vida:

Servidor Público:

1- Tem “estabilidade” – Não precisa então de: proteção ao emprego, seguro desemprego, FGTS, proteção contra automação e aviso prévio.

2- Trabalha para o Governo – Não há o que se falar em: participação nos lucros, reconhecimento de acordo coletivo e convenção (precisa é de lei), proteção contra a retenção dolosa do salário (governo não vai dolosamente segurar salário de ninguém, pelo menos em teoria).

Observações gerais:

Os direitos mais básicos, relativos à dignidade da pessoa humana são sempre assegurados: Salário Mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, ferias anuais remuneradas, Licença a gestante e licença paternidade.

Na hora da questão procure então ver o seguinte:

1- Há algum direito básico, referente à dignidade da pessoa humana: se tiver, ele será assegurado ao servidor.

2- Pense no dia-a-dia, lembre-se das circunstâncias apresentadas acima, que diferenciam os servidores dos demais trabalhadores.

Sendo assim:

Letra A – Errado. Servidor público não tem direito a FGTS, pois não precisa dessa “garantia”.

Letra B – Correto.

Letra C – Errado. Esse é um princípio que deve ser observado (inciso XX).

Letra D – Errado. As férias é que devem ser remuneradas com 1/3 adicional, não o 13º, que tem por base o valor integral da remuneração.

Letra E – Errado. Segundo a CF, a remuneração por subsídio veda qualquer acréscimo.

Questão 47 – O envio do projeto de LDO compete ao

Gabarito extraoficial: Letra A. (presidente da República…)

No Brasil temos o modelo misto de orçamento: o Presidente da República propõe as leis orçamentárias e o poder legislativo delibera.

Sendo assim, dispõe o art. 165 da CF que: leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

Se é uma lei, esta precisa ir para deliberação legislativa no Congresso Nacional.

Questão 48 – Representantes do TCU, em auditoria….

Gabarito extraoficial: Letra D. (tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano….)

Segundo o art. 71, VIII – Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa propor­cional ao dano causado ao erário;

Questão 49 – Se um membro do TC de determinado estado…

Gabarito extraoficial: Letra A. (STJ)

Segundo a CF, art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Traba­lho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Até a próxima…

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