Prova comentada de Direito Administrativo da SEFAZ/GO: gabarito extraoficial

1- O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais: a) Insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições. b) … Continue lendo Prova comentada de Direito Administrativo da SEFAZ/GO: gabarito extraoficial