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Prova comentada de AFO e CASP – Auditor CGM/JP (RECURSO)

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vinícius Nascimento, professor de AFO e Contabilidade Pública e coordenador do portal do RA. A prova da CGM acabou de ser aplicada e eu trouxe a prova comentada de AFO e Contabilidade Pública.

As questões que cabem recurso estão destacadas em vermelho!

Vamos lá então?

Questão 39 – Errado. Os princípios orçamentários podem estar expressos ou implícitos tanto na CF/88 quanto em outras leis. É o caso dos princípios da unidade, anualidade e universalidade que estão expressos no art. 2º da Lei 4.320/64.

Questão 40 – Errado. Embora a LDO seja enviada até 15 de abril, portanto antes da LOA, por um motivo qualquer pode ser que a LDO não seja aprovada até 31 de agosto, data limite de envio da proposta da LOA ao Congresso Nacional.

O gabarito preliminar da banca deu como certo, portanto cabe recurso nessa questão.

Questão 41 – Errado. Segundo o art. 4, § 3º da LRF, o anexo de riscos fiscais deverá integrar a LDO.

Questão 42 – Certo. De acordo com o art. 165, § 5º, II da CF/88, o orçamento de investimentos é destinado às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Questão 43 – Certo. Os recursos recebidos pelo poder público de caráter temporário a título de depositário são classificados como receitas extraorçamentárias. Por serem classificados dessa forma, não são previstos na LOA.

Questão 44 – Errado. O excesso de arrecadação é uma das fontes de abertura de créditos adicionais. Nas minhas aulas, eu ensino o óleo de “SEROBA”: Superávit financeiro, Excesso de arrecadação, Reserva de contingência, Operação de crédito, Buraco no orçamento e Anulação de despesa.

Questão 45 – Errado. O PPA estabelece o DOM da administração pública federal (Diretrizes, Objetivos e Metas). O objetivo é que expressa as escolhas políticas para a transformação. As metas são desdobramentos dos objetivos.

Você pode encontrar essa informação no seguinte link:

http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/ppa-2016/orientacoes_elaboracao_ppa_2016_2019_02.pdf (página 11)

Questão 46 – Certo. O destaque consiste na descentralização de créditos orçamentários para órgão de estrutura distinta. Já provisão é para órgão de mesma estrutura.

Questão 47 – Errado. De acordo com o art. 8º, parágrafo único da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Questão 48 – Errado. A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5o do art. 165 da CF. A classificação por fonte ou destinação é que distingue os recursos vinculados ou não.

Questão 49 – Certo. Unidade orçamentária é a entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. Constituem desdobramentos dos órgãos orçamentários.

Questão 50 – Errado. Segundo o art. 2º, IV da LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

As transferências correntes são recursos recebidos de outros entes da federação.

AGORA VAMOS PARA AS QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Questão 51- Errado. A revogada NBCT 16.1 determinava que os conselhos de fiscalização profissional devem respeitar as normas de contabilidade pública de forma integral. Porém o MCASP 7ª edição determina que os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Como o enunciado pede para julgar o item conforme as NBCASP, eu acredito que o gabarito oficial será ERRADO, porém com margem para questionamento, uma vez que a NBCT 16.1 foi revogado no final de 2016.

Questão 52 – Certo. Outra questão que pode gerar confusão. Segundo a revogada NBCT 16.1, entidade do setor público são órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Mas a referida norma já foi revogada, portanto acredito que caiba pedido de anulação da questão.

Questão 53 – Certo. De acordo com a também revogada NBCT 16.2, o subsistema compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Questão 54 – Errado. De acordo com a  NBCT 16. 9, especificamente no item 8, a depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação. Já o MCASP 7ª edição determina que a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado de uso.

Questão 55 – Errado. De acordo com a NBCT 16.10, os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente.

Questão 56 – Certo. O exercício financeiro é o período de tempo em que são considerados os fatos contábeis para que sejam evidenciados nas demonstrações contábeis.

Questão 57 – Errado. De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas. Portanto, se o empenho ocorreu em 2016, a despesas irá pertencer ao exercício de 2016.

Questão 58 – Certo. Receitas extraorçamentárias são entradas compensatórias no ativo e passivo. Como não dependem de autorização legislativa para sua quitação, são considerados passivos financeiros pela lei 4.320/64.

Questão 59  – Errado. Questão clássica sobre classificação da receita. As receitas agropecuárias e industriais são receitas orçamentárias correntes.

Questão 60 Errado. patrimônio financeiro é formado pelo ativo financeiro e passivo financeiro. Portanto, o ingresso de receitas extraorçamentárias provoca lançamento nos dois grupos financeiros, portanto não altera seu saldo.

Questão 61 – Errado. O pagamento de restos a pagar é uma despesa extraorçamentária.

Questão 62 – Errado. A dívida ativa pode ser de natureza tributária ou não tributária.

Questão 63 – Certo. A receita orçamentária é reconhecida no momento da sua arrecadação. Portanto, o recebimento da dívida ativa consiste em registro da receita orçamentária em respeito ao regime de caixa estabelecido no art. 35 da Lei 4.320/64.

Obs: Se formos analisar o MTO e o MCASP, segundo a nova classificação da receita, nem sempre a dívida ativa será receita corrente, podendo ser oriunda de receita de capital. Porém, eu acredito que o CESPE vai apresentar o gabarito como correto. A depender do que vier, podemos sugerir recursos.

Questão 64 – Errado. Apesar do PPA possuir a vigência de 4 anos, ele inicia no segundo ano do mandato e possui vigência até o primeiro ano do mandato subsequente.

Questão 65 – Errado. Uma das atribuições da LDO é dispor sobre alterações na legislação tributária. Apesar disso, a LDO não altera qualquer regra tributária, ou seja, não reduz ou aumenta alíquota de tributos.

O gabarito preliminar da banca veio CERTO, portanto mais um recurso.

Questão 66 – Certo. Questão “mamata”. É o que consta no art. 165, § 5º da CF/88.

Questão 67 – Errado. Quase certa. O único erro é que a arrecadação representa o regime de caixa e não competência.

Questão 68 – Errado. Sob o enfoque patrimonial, as receitas obedecem ao regime de competência, porém, as receitas podem ser efetivas ou não efetivas. Portanto, mesmo que ocorra o reconhecimento contábil de uma receita sob o enfoque patrimonial, caso ela não seja efetiva, não será registrada uma variação patrimonial aumentativa ou ativa.

O gabarito preliminar da banca veio CERTO, portanto mais um recurso.

Questão 69 – Errado. As operações intraorçamentárias possuem justamente a finalidade de evitar a duplicidade no registro de receitas.

Questão 70 – Errado. Gente, a finalidade a contabilidade é essa concorda?

Questão 71 – Errado. As receitas efetivas representam aumentos no ativo sem qualquer contrapartida no passivo, aumentando a situação líquida patrimonial.

Questão 72 – Errado. A antecipação de receita orçamentária e emissão de papel moeda são exemplos de receitas extrorçamentárias.

Questão 73 – Certo. A receita sob o enfoque orçamentária é reconhecida no momento da sua arrecadação, segundo o art. 35 da lei 4.320/64.

Questão 74 – Certo. Essa é a grande mudança da nova classificação da receita. Agora ela é classificada pela categoria econômica, origem, espécie, desdobramento para identificação de peculiaridades da receita e o tipo.

Questão 75 – Errado. Essa é a etapa do recolhimento. A arrecadação consiste na entrega do recursos ao agente arrecadador.

Questão 76 – Certo. Segundo o MCASP 7ª edição, no caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:

  • Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;
  • Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
  • Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

Questão 77 – Certo. Os crédito suplementares reforçam dotação já existentes, enquanto os créditos especiais são destinados a despesas que não estavam previstas na LOA.

Questão 78 – Certo. O empenho global é utilizado em despesas cujo pagamento está sujeito a parcelamento, como nos contratos de alugueis e serviços de limpeza.

Questão 79 – Certo. A liquidação possui exatamente essa finalidade.

Questão 80 – Errado. O restos a pagar podem ser processados ou não processados. Os processados são aqueles que foram liquidados. Já os não processados não passaram por essa etapa.

Questão 81 – Certo. De acordo com o art. 37 da Lei 4.320/64, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Questão 82 – Errado. O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a servidor. Porém, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento. Como possui empenho, é uma despesa sob o enfoque orçamentário.

Questão 83 – Certo. A classificação funcional evidencia a área de atuação da despesa. A função representa a missão institucional do órgão encarregado da despesa. Já a subvenção representa a natureza da ação governamental.

Questão 84 – Errado. A atividade que é a ação governamental que é realizada de modo contínuo e permanente.

Questão 85 – Certo. Esse é o lançamento da previsão da receita.

Questão 86 – Errado. O lançamento do fato gerador da despesa é feito da seguinte forma:

Natureza da informação: patrimonial
D 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva
C 2.1.x.x.x.xx.xx Passivo Circulante (F)

Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar
C 6.2.2.1.3.02.xx Crédito Empenhado em Liquidação

Questão 87 – Errado. O único erro é que o resultado patrimonial é apurado na demonstração das variações patrimoniais.

Questão 88 – Certo. De acordo com o MCASP 7ª edição, o método da equivalência patrimonial será utilizado para os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum.

Questão 89 – Certo. O custo de reinstalação do imobilizado não deve ser incluído em seu valor contábil, mas registrado como variação patrimonial diminutiva.

Questão 90 – Errado. O goodwill gerado internamente não deve ser reconhecido.

Questão 91 – Certo. Nenhum ativo intangível resultante de pesquisa deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa devem ser reconhecidos como variação patrimonial diminutiva quando incorridos.

Já o ativo intangível resultante de desenvolvimento deve ser reconhecido somente se a entidade puder demonstrar todos os aspectos a seguir:

  • Viabilidade técnica para concluir o ativo intangível de forma que ele seja disponibilizado para uso ou venda;
  • Intenção de concluir o ativo intangível e de usá-lo ou vendê-lo;
  • Capacidade para usar ou vender o ativo intangível;
  • Forma como o ativo intangível deve gerar benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais.
  • Entre outros aspectos, a entidade deve demonstrar a existência de mercado para os produtos do ativo intangível ou para o próprio ativo intangível ou, caso este se destine ao uso interno, a sua utilidade;
  • Disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir seu desenvolvimento e usar ou vender o ativo intangível; e
  • Capacidade de mensurar com segurança os gastos atribuíveis ao ativo intangível durante seu desenvolvimento.

Questão 92 – Certo. Os lançamentos devem ser fechados segundo a natureza de informação. A classe 2 é de natureza patrimonial, enquanto a classe 6 de natureza orçamentária. Portanto não pode haver um lançamento a débito patrimonial e crédito de natureza orçamentária.

Questão 93 – Errado. O erro da questão é afirmar que a classe 5 SOMENTE é utilizada para o registro inicial do orçamento e créditos adicionais. A classe 5 do PCASP também é utilizada para controle da inscrição de restos a pagar. Veja as contas abaixo retirada do PCASP:

5.3.1.0.0.00.00 – INSCRIÇÃO DE RP NÃO PROCESSADOS

5.3.2.0.0.00.00 – INSCRIÇÃO DE RP PROCESSADOS

O gabarito preliminar da banca veio CERTO, portanto mais um recurso.

Questão 94 – Errado. O indicador de superávit financeiro pode ser F ou P, indicando, respectivamente, se representa o ativo e passivo financeiro ou permanente. Caso seja utilizado o indicador F, significa que trata-se de um ativo financeiro, ou seja, não depende de autorização legislativa.

Questão 95 – Errado. O superávit orçamentária é obtido quando a receita arrecadada for superior a despesa empenhada.

Questão 96 – Certo. O Balanço Patrimonial é composto por:

  1. Quadro Principal;
  2. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes;
  3. Quadro das Contas de Compensação (controle); e
  4. Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.

Questão 97 – Errado. A DVP apura o resultado patrimonial e não lucro.

Questão 98 – Errado. O recebimento antecipado de tributos não pode gerar uma VPA, uma vez que o fato gerador não ocorreu, concorda? Portanto ele é registrado da seguinte forma:

Natureza patrimonial

D 1.1.1.0.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 2.1.8.8.1.xx.xx Demais Obrigações a Curto Prazo – Valores Restituíveis (F)

Natureza orçamentária

D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Natureza da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

Questão 99 – Errado. Não é a classe que possibilita a consolidação das contas, mas o 5º nível, ou seja, o subtítulo da conta.

Questão 100 – Certo. O lançamento da receita consiste em receita sob o enfoque patrimonial. Já a arrecadação representa receita sob o enfoque orçamentário, mas um fato permutativo sob o enfoque patrimonial.

Questão 101 – Certo. As garantias são registradas em contas de controle:

7.1.2.1.0.00.00 Garantias e Contragarantias Concedidas

Questão 102 – Errado. O superávit financeiro do exercício anterior é apurado no balanço patrimonial.

Questão 103 – Certo. É o que consta no art. 53, V da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 104 – Certo. De acordo com o art. 55 da LRF, o RGF conterá o demonstrativo de apuração dos limites previstos na LRF, incluindo da dívida consolidada, bem como as medidas a serem adotadas caso o respectivo limite seja ultrapassado.
Uffaaaa! Chegamos ao final. Prova bem diversificada e de nível médio de dificuldade. Quem fez os meus cursos de AFO e Contabilidade Pública através de questões comentadas do CESPE com certeza teve condições de ter um excelente resultado.
Qualquer divergência entre o meu gabarito e o da banca, lógico, prevalece o da banca, mas vamos propor recursos ok?
Forte abraço e boa sorte!

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