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Prova comentada Câmara de Maceió AFO e CASP: Analista de Controle Interno

Olá pessoal, aqui é o Prof. Vinícius Nascimento, coordenador do portal do RA. Estou aqui para apresentar a prova comentada Câmara de Maceió de Analista de Controle Interno, questões de AFO e CASP.

Vamos lá!!!

35. Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA sobre a lei orçamentária anual:

A)  Compreende ao orçamento fiscal.
B)  Compreende ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C) Compreende ao orçamento da seguridade social
D) O orçamento fiscal terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E) O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A LOA é integrada pelo orçamento fiscal, seguridade social e investimentos das estatais, então já descartamos as alternativas A, B e C.

O orçamento fiscal, juntos com o orçamento de investimentos, tem, entre suas funções a reduzir a desigualdades sociais.

Gabarito: letra E

36. A Secretaria de Educação ao realizar a transferência para outro órgão de um bem do ativo imobilizado que foi depreciado, deverá transferir qual valor?

A) Valor de custo.
B) Valor contábil líquido.
C) Valor atual de mercado.
D) Valor contábil de origem.
E) Valor contábil bruto.

No caso de transferências de ativos, o valor a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de origem. Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de autorização da transferência, o fato deve ser evidenciado em notas explicativas.

Gabarito: letra B

37. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções para o descumprimento de suas normas, dentre estas destaca-se a:

A)  Suspensão de transferências voluntárias.
B)  Contratação de operações de crédito. 
C)  Realização de audiências públicas. 
D)  Emissão do Relatório de Gestão Fiscal. 
E)  Consulta Popular.

Uma das sanções mais comuns na LRF é a suspensão do recebimento de transferências voluntárias, como no caso de ultrapassar o limite de gasto com pessoal.

Gabarito: letra A

43. Situação hipotética: O órgão Municipal X realizou despesas nas quais a ordenação da despesa, por meio de empenho, foi realizada por agente público com competência para isso, sendo que também realizou a liquidação da mesma despesa. Diante desse fato, é correto afirmar:

A)  O ordenador de despesas deve realizar empenhos, liquidar e pagar a mesma
B)  Tal conduta está em desacordo com o princípio da segregação de funções.
C)  O controle do órgão em comento será realizado integralmente, pois o agente público acompanhou todas as fases da despesa;
D)  A estrutura do órgão não deve prever a separação entre as funções apresentadas.
E)  O agente público somente será responsabilizado por erros,falhas e omissões na realização da despesa se também realizar o respectivo pagamento.

Não se pode emitir o empenho e realizar a liquidação e função do princípio da segregação das funções. Sempre que possível, agentes diferentes devem atuar no processo da despesa.

Gabarito: letra B

46. Sobre os Relatórios de Gestão Fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A)  Serão emitidos quadrimestralmente e assinados pelo responsável pelo Controle interno.
B)  Conterão informações sobre os gastos com pessoal e operações de crédito.
C)  Conterá o balanço orçamentário e demonstrativos de execução.
D)  Serão assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Chefe do Ministério Público.
E)  Indicarão medidas corretivas adotadas se ultrapassados os limites previstos na LRF.

O balanço orçamentário é parte integrando do RREO e não do RGF.

Gabarito: letra C

 Então é isso pessoal. Convido vocês a conhecerem meus cursos regulares de AFO e Direito Financeiro no portal do RA. Forte abraço e bons estudos!!!

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