Prova comentada ALE RO – AFO – Consultor de Orçamento (recurso)

agosto 29, 2018
Categoria: Destaque do blog

Prova comentada de AFO do concurso de Consultor Legislativo – Assessoramento em Orçamentos da ALE/RO!

Olá pessoal, tudo bem? Sou o Prof. Vinícius Nascimento, professor de AFO e Contabilidade Pública e estou aqui para trazer a prova comentada de AFO do concurso de Consultor Legislativo – Assessoramento em Orçamentos da Assembleia Legislativa de Rondônia!

Vou comentar as questões de Contabilidade Pública em outro link ok 😉

Segundo o princípio da unidade de caixa ou unidade de Tesouraria, as receita arrecadadas pelas entidades do setor público devem ser recolhidas na Conta Única do Tesouro, portanto não é possível depositar o dinheiro das taxas de inscrições em concursos públicos diretamente na conta bancária da empresa contratada.

Gabarito: Letra B

A parcela paga a título de Auxílio Alimentação é considerada uma parcela indenizatória, portanto não faz parte do gasto com pessoal e não entra no limite estabelecido na LRF.

Gabarito: Letra C

De acordo com o art. 12, §1º da Lei 4320/64, classificam-se como despesa de custeio as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Gabarito: Letra E

Essa questão pode ser anulada. O princípio da prudência não está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse princípio estava na Resolução 750/93 – CFC, porém tal resolução foi revogada.

Gabarito preliminar: Letra E

Gabarito sugerido: anulação 

Vamos analisar todos os itens:

(V) – De acordo com o art. 165, §2º da CF/88,  a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(F) – De acordo com o art. 5º, III da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(F) – Cada ente da federação possui autonomia orçamentária. Portanto, o PPA federal é aplicável apenas no âmbito da União e não em âmbito nacional.

Gabarito: Letra A

(A) Errado. Não existe tal vedação no texto da LRF.

(B) Certo. Os municípios podem sim, o que é vedada é a contratação de operações de crédito entre o ente da federação e sua controlada, portanto nada impede que o município contrate um empréstimo com o Banco do Brasil por exemplo. Outro ponto é que não se pode financiar despesas correntes com tais recurso e muito menos refinanciar outras operações contratadas com instituições privadas.

(C) Errado. A primeira parte está correta, porém, além da vedação de financiar despesa corrente, também é vedado o refinanciamento de outra operação contratada com instituição privada.

(D) Errado. Não é possível a contratação de ARO entre entes da federação. A LRF determina que as operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

(E) Errado. É equiparada à operação de crédito e vedada pela LRF, além de outras, recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Gabarito: Letra B

São estágios da despesa: Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento (FELP).

Gabarito: Letra D

As despesas com caráter indenizatório não fazem parte do total de gasto com pessoal e não são computadas para apuração do limite de gasto com pessoal.

Gabarito: Letra E

Então é isso pessoal. Bem no estilo FGV de prova, tivemos uma prova com nível médio de dificuldade, abordando temas sobre endividamento e despesa com pessoal, assuntos bastantes atuais.

Desejo muito sucesso a vocês!

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