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Curso completo em teoria e questões em PDF de AFO e Direito Financeiro para o concurso de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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*Aulas em PDF.

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Informação adicional

Carga horária
Qtd de aulas

12 aulas em PDF

Carga horária, professor e tempo de acesso
Professor(a)

João Maurício

Cronograma

AULA CONTEÚDO DATA
Aula 00 1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública 12/abr
Aula 01 3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista; 4 17/abr
Aula 02 4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade 15/mai
Aula 03 5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração. 29/mai
Aula 04 6. Licitação: conceito, finalidades, fundamentos e objeto da licitação; princípios da licitação; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade e vedação; motivação dos atos de declaração de inexigibilidade e de dispensa de licitação; abuso na contratação direta; procedimentos (as fases da licitação); tipos de licitação; modalidades; lei 10.520/2002; revogação e anulação; Lei 8.666/93. 12/jun
Aula 05 7. Contratos administrativos: conceito, sujeitos e espécies; peculiaridades (características dos contratos administrativos); cláusulas exorbitantes; interpretação; formalização; execução (garantias para execução do contrato); extinção e prorrogação do contrato; revisão e rescisão; inexecução; duração e renovação; sanções administrativas; principais contratos administrativos; 16/jun
Aula 06 9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão; Parcerias Público Privadas – PPP. 25/jun
Aula 07 10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira. 1 03/jul
Aula 08 11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público. 17/jul
Aula 09 12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; O TCMRJ (Lei Orgânica do TCMRJ), sanções aplicáveis pelo TCM (Lei n.º 3.714, de 17 de dezembro de 2003);controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade. 24/jul
Aula 10 8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; organização do serviço público; regimes jurídicos funcionais; órgãos públicos; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002; Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações13. Sindicância e processo administrativo. 01/ago
Aula 11 14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994). 08/ago

Informações importantes

Conexão de internet

  • Conexão: banda larga mínima de 1Mb
  • Configurações de software: Navegador atualizado (Google Chrome, Firefox, Internet Explorer ou Safari)
  • Adobe Reader atualizado e habilitado ou programa similar

Sobre as aulas

  • O curso será realizada na modalidade on-line
  • As aulas serão disponibilizadas conforme cronograma
  • A maioria dos computadores suporta a exibição do nosso Matérial, mas para visualizar os PDF’s , aconselhamos a Instalação de um programa de leitura de PDF.

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