Direito Administrativo – TCM-RJ – Auditor – PDF

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Direito Administrativo – TCM-RJ – Auditor – PDF

Descrição

Curso completo em teoria e questões em PDF de Direito Administrativo para o concurso de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
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Nossos Diferenciais

AULA EM PDF
Aula em PDF, focada no Edital

PARCELAMENTO
Divida no cartão em até 10X sem juros

CARGA HORÁRIA
12 aulas

GARANTIA DE COMPLEMENTAÇÃO
Atualização conforme publicação de edital

GARANTIA DE SATISFAÇÃO
14 dias para avaliação do curso com devolução integral do investimento

TEMPO DE ACESSO
O aluno poderá acessar ao curso até 30 dias após a data da prova

Direito Administrativo – TCM-RJ – Auditor – PDF

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Parcele em até 10X sem juros

Direito Administrativo – TCM-RJ – Auditor – PDF

Curso completo em teoria e questões em PDF de AFO e Direito Financeiro para o concurso de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
O curso é 100% focados no ultimo edital TCM-RJ.

*Aulas em PDF.

Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos através do site Ricardo Alexandre - Cursos Online.

Quantidade de aulas

12 aulas em PDF

Conexão de internet

Conexão: banda larga mínima de 1Mb

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Adobe Reader atualizado e habilitado ou programa similar

Sobre as aulas

O curso será realizada na modalidade on-line

As aulas serão disponibilizadas conforme cronograma

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Disciplina e Professor

Disciplina Professor Qtd. Aulas
Direito Administrativo João Maurício 12

*Carga horária e professores sujeito a alteração

Cronograma de Aulas

AULA CONTEÚDO DATA
Aula 00 1. Natureza Jurídica, conceito, objeto e fonte do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública 12/abr
Aula 01 3. Organização administrativa da Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista; 4 17/abr
Aula 02 4. Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e discricionariedade 15/mai
Aula 03 5. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário, Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração. 29/mai
Aula 04  6. Licitação: conceito, finalidades, fundamentos e objeto da licitação; princípios da licitação; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade e vedação; motivação dos atos de declaração de inexigibilidade e de dispensa de licitação; abuso na contratação direta; procedimentos (as fases da licitação); tipos de licitação; modalidades; lei 10.520/2002; revogação e anulação; Lei 8.666/93. 12/jun
Aula 05 7. Contratos administrativos: conceito, sujeitos e espécies; peculiaridades (características dos contratos administrativos); cláusulas exorbitantes; interpretação; formalização; execução (garantias para execução do contrato); extinção e prorrogação do contrato; revisão e rescisão; inexecução; duração e renovação; sanções administrativas; principais contratos administrativos; 16/jun
Aula 06 9. Serviços Públicos: conceito, características e classificação; princípios que regem os serviços públicos; regulamentação e controle; requisitos do serviço, direitos e obrigações do usuário; competências para a prestação do serviço; serviços delegados a particulares; formas e meios de prestação do serviço público; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos; licitação prévia à concessão; intervenção na concessão; extinção da concessão e subconcessão; Parcerias Público Privadas – PPP. 25/jun
Aula 07 10. Bens Públicos: conceito, classificação e regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada; aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; principais espécies de bens públicos: águas públicas, jazidas, terras públicas, florestas, fauna, espaço aéreo, patrimônio histórico, proteção ambiental, ilhas, terras ocupadas pelos índios, terrenos de Marinha, terras devolutas, terrenos acrescidos, terrenos reservados, faixa de fronteira. 1 03/jul
Aula 08 11. Responsabilidade Civil da Administração: conceito, evolução, fundamentos justificadores da responsabilidade objetiva do Estado, aplicação da responsabilidade objetiva constitucional e direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, danos de obra pública, atos legislativos, atos jurisdicionais, ação de reparação de danos, ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público. 17/jul
Aula 09 12. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle parlamentar (controle legislativo): controle pelos tribunais de contas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CF/88; O TCMRJ (Lei Orgânica do TCMRJ), sanções aplicáveis pelo TCM (Lei n.º 3.714, de 17 de dezembro de 2003);controle jurisdicional (controle judiciário); meios de controle jurisdicional; controle de mérito e de legalidade. 24/jul
Aula 10 8. Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; organização do serviço público; regimes jurídicos funcionais; órgãos públicos; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Regime Previdenciário e Aposentadoria, noções básicas e Deliberação do TCM nº 149, de 16 de dezembro de 2002; Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei 94/79 e alterações13. Sindicância e processo administrativo. 01/ago
Aula 11 14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº 2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994). 08/ago

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  • Qtd de aulas: 12 aulas em PDF

  • Professor(a): João Maurício

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