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Direito Administrativo – SEFAZ-BA – Auditor – PDF
Curso de Direito Administrativo, com o Professor João Maurício focado no concurso de Auditor do SEFAZ/BA.
O curso é 100% focados no ultimo edital ICMS-BA.

*Aulas em PDF.

Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Informação adicional

Carga horária
Qtd de aulas

13 aulas em PDF

Carga horária, professor e tempo de acesso
Professor(a)

João Maurício

Cronograma

<table width=”421″>
<tbody>
<tr>
<td width=”64″>AULA</td>
<td width=”273″>CONTEÚDO</td>
<td width=”84″> DATA</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 00</td>
<td>Administração pública: princípios básicos.</td>
<td>01/mai</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 01</td>
<td>Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.</td>
<td>05/mai</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 02</td>
<td>Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Aspectos constitucionais</td>
<td>10/mai</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 03</td>
<td>Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.</td>
<td>15/mai</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 04</td>
<td>Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.</td>
<td>25/mai</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 05</td>
<td>Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.</td>
<td>01/jun</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 06</td>
<td>Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999.</td>
<td>07/jun</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 07</td>
<td>Controle da Administração pública: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.</td>
<td>15/jun</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 08</td>
<td>Responsabilidade civil do Estado: evolução doutrinária; direito positivo brasileiro; causas excludentes e atenuantes; reparação do dano.</td>
<td>20/jun</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 09</td>
<td> Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992.</td>
<td>25/jun</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 10</td>
<td>Licitações – Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Lei do Pregão, Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 5.450/2005 e Decreto nº 7.892/2013.</td>
<td>01/jul</td>
</tr>
<tr>
<td>Aula 11</td>
<td>Contratos administrativos: características; formalização, alteração, execução, inexecução, fiscalização e rescisão dos contratos administrativos; sanções administrativas.</td>
<td>10/jul</td>
</tr>
</tbody>
</table>

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