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Direito Administrativo p/ Auditor Fiscal da Receita Estadual – SEFAZ-RS – PDF
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Informação adicional

Carga horária
Qtd de aulas

10 aulas em PDF

Carga horária, professor e tempo de acesso
Professor(a)

João Maurício

Disciplina e Professor

Disciplina Professor Qtd. Aulas
Direito Administrativo João Maurício 10

Cronograma

AULA CONTEÚDO DATA
Aula 00 1. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. 3. Sistemas administrativos. 25/abr
Aula 01 4. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos. 4. Terceiro Setor. 04/mai
Aula 02 5. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. 12/mai
Aula 03 6. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. 15/mai
Aula 04 7. Poderes administrativos. 29/mai
Aula 05 8. Licitações públicas Sistema de Registro de Preços. 12/jun
Aula 06 9. Contratos administrativos 16/jun
Aula 07 10. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias público-privadas. 25/jun
Aula 08 11. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. 03/jul
Aula 09 12. Lei Orgânica da Administração Tributária: do órgão da administração tributária estadual, da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e disposições gerais e transitórias. (Lei Complementar Estadual nº 13.452/10) 17/jul

Informações importantes

Conexão de internet

  • Conexão: banda larga mínima de 1Mb
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  • Adobe Reader atualizado e habilitado ou programa similar

Sobre as aulas

  • O curso será realizada na modalidade on-line
  • As aulas serão disponibilizadas conforme cronograma
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