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Preço do combustível x renúncia de receita: quais os impactos?

Governo propõe redução de tributos (renúncia de receita) para diminuir preços de combustível!

Olá pessoal, tudo bem? Estamos aqui para falar para vocês sobre a renúncia de receita (redução de tributos) para reduzir o preço dos combustíveis, qual o impacto disso nas finanças pública e as repercussões tributárias.

Crise no abastecimento de combustível

Como todos estão acompanhando, o Brasil está passando por um grave problema de falta de combustível nos postos em todo o país em virtude da greve dos caminhoneiros. Eles questionam os sucessivos aumentos do preço do combustível nas últimas semanas e resolveram fazer greve para pressionar o Governo a reduzir o preço nas refinarias e, consequentemente, nos postos.

Uma das medidas anunciadas foi a redução de determinados tributos incidentes sobre os combustíveis, como a CIDE-combustíveis e o PIS/COFINS. O que queremos com esse artigo é explicar os efeitos dessa redução e as regras que devem ser observadas para que ela se concretize.

Renúncia de receita

Segundo o art. 11 da LRF, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Veja que a arrecadação de todos os tributos de competência é um requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal, portanto a renúncia de receita consiste em medida excepcional.

Ainda no tocante à LRF, o art. 14 determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Veja que a renúncia de receita deverá obedecer a 3 condições específicas:

_ Impacto orçamentário em 2018, 2019 e 2010;

_ Atender ao disposto na LDO; e

_ Demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da receita OU

_ Apresentar medidas de compensação, ou seja, aumentar outra receita.

Pois bem, a Lei 13.473/2017 (LDO 2018) estabelece, no art. 14, §§ 3º e 4º, que as proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar objetivo, metas e indicadores, bem como atender às condições do art. 14 da LRF e, que os projetos de lei aprovados ou as medidas provisórias que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

Veja que qualquer medida tomada nesse sentido, deverá observar essas regras e apresentar a medida de compensação, uma vez que a estimativa da receita para 2018 não contempla tal renúncia já que a situação fiscal do país é deficitária por vários exercícios financeiros. Portanto, o Governo vai desonerar o combustível, em contrapartida, deverá onerar outro setor da economia para compensar tal renúncia.

Implementação da medida

PIS e COFINS são contribuições destinadas a financiar a seguridade social, sendo, portanto, submetidas ao princípio da noventena (anterioridade novagesimal), conforme previsto no art. 195, § 7º da CF/88. Contudo, segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, sendo a noventena um princípio destinado a proteger o contribuinte, ele não precisa ser observado nos casos de reduções de tributo. Assim, a proposta de diminuição de PIS/COFINS sobre combustíveis pode ser implementada de imediato, a partir da publicação da lei que estabelecê-la.

No entanto, a medida de compensação vislumbrada pelo governo, consistente na reoneração da folha de pagamento, trará um aumento da carga tributária relativa à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, o que, no nosso entender, necessariamente deverá observar a noventena. Assim, a implementação da cobrança somente poderá ser feita 90 dias após a publicação da medida.

Segundo noticiado, a reoneração não consiste em um aumento direto de alíquota, mas sim em fazer com que empresas de 28 setores da economia (metade da totalidade dos setores) voltem a pagar a contribuição sobre a folha que anteriormente havia sido substituída por uma  contribuição (menos onerosa) sobre o faturamento. Apesar disso, não nos parece plausível afirmar que a hipótese não configura aumento de tributo (o que automaticamente dispensaria o cumprimento da noventena), pois não há como negar que os contribuintes serão surpreendidos com uma elevação de carga tributária, exatamente o tipo de situação que a anterioridade e/ou a noventena (conforme o caso) visam a minorar.

Neste ponto é fundamental ressaltar que segundo o art. 14, § 2º da LRF, quando a compensação da renúncia consistir num aumento de outra receita, o benefício somente pode entrar em vigor quando da implementação das medidas compensatórias. Como consequência, a rigor, a própria redução somente poderia ser implementada quando cumprida a noventena relativa à reoneração da folha.

Contudo, a urgência da situação atual deve provavelmente levar o governo a defender a tese de que a reoneração, por “não aumentar” diretamente qualquer tributo, apenas alterando a forma de cobrança, não se sujeita à noventena.

Aguardemos os próximos capítulos legislativos e jurisprudenciais. Nos interessa como cidadãos e como concurseiros.

 

Forte Abraço

Vinícius Nascimento e Ricardo Alexandre

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