JURISPRUDÊNCIAS DO STF SOBRE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

JURISPRUDÊNCIAS DO STF SOBRE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

Entender a sistemática e a lógica por trás das fixações das repartições de competência previstas na Constituição Federal, principalmente nos artigos 21 e seguintes, traça um norte.

 

Entretanto, decorar as competências de cada Ente Federativo não é mais suficiente para garantir acertos durante a prova, principalmente porque alguns temas demandam um nível mais aprofundado de reflexão para que seja possível enquadrá-lo em um ou outro desses dispositivos. A forma mais segura de suprir essa lacuna reside em saber qual o posicionamento do STF sobre o enquadramento destas normas, pensando nisso trouxe um compilado de decisões do STF em que restou definida de qual ente seria a competência para instaurar normas sobre o referido tema.

 

  1. Normas de competência da União:
  • Gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado; (art.22, I) [ ADI 3.710 ]
  • Normas fixação de limite e controle de velocidade em rodovias estaduais; (art. 22, II) [ ADI 2.582 ]
  • Cancelamento de multas de trânsito anotadas em rodovia estadual; (art. 22,XI) [ ADI 2.137 ]
  • Parcelamento de multa de trânsito; (art.22, XI) [ ADI 4.734 ]
  • Serviço de moto táxi; (art. 22, XI) [ ADI 2.606 ]
  • Remoção de postes de rede elétrica; (art. 21, XII, “b”) [ ADI 4.925 ]
  • Prioridade na tramitação processual; (art. 22, I) [ ADI 3.483 ]
  • Horário de funcionamento de instituições financeiras; (arts. 22, VII, e 192 e Súmula 19 STJ); [ ADI 5.566 ]
  • Fixação de data de vencimento de mensalidades escolares; (art. 22, I) [ ADI 1.007 ]
  • Lei proíba limite de tempo para uso de créditos de celulares; (art. 22, IV) [ ADI 4.715 ]
  • Lei que possibilita o acúmulo de minutos de franquia mensal; (art. 22, IV) [ ADI 4.649 ]
  • Lei que veda cobrança de assinatura mensal básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel do Estado; (art. 22, IV) [ ADI 4.369 ]
  • Lei que obriga as empresas de telefonia celular a informar a localização dos aparelhos de seus clientes à polícia; (art. 22, IV) [ ADI 4.739 ]
  • Lei que obriguem as companhias operadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes do serviço interessados no sistema de venda por meio de telemarketing; (art. 22, IV). [ ADIs 5962 e 5963 ]

 

  1. Normas de competência dos Estados:
  • Contratação de controladores de velocidade para fiscalização de rodovia estadual; (art. 25, § 1º) [ ADI 2.665 ]
  • Serviço público de transporte intermunicipal; (art. 25, § 1º) [ ADI 2.349 ]
  • Lei permitindo comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. (art. 25, § 1º) [ ADI 4.954 ]

 

  1. Normas de competência dos Municípios:
  • Limite de tempo de espera para atendimento em cartórios; (art. 30, I) [ RE 397094 ]
  • Medidas de conforto e segurança em agências bancárias; [ RE 251542 ]
  • Horário de funcionamento do comércio local; (art. 30, I); (Súmula Vinculante 38)
  • “Meia-passagem” para estudantes no transporte coletivo municipal; ( art. 30, I); [ ADI 845 ]

 

  1. Normas de competência CONCORRENTE da União, dos Estados e do DF:
  • Meia-entrada para ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer; (art. 24, I)
  • Comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis; (art. 24, V e VIII) [ ADI 2818 ]
  • Medidas de acessibilidade para portadores de deficiência física no transporte coletivo intermunicipal; (art. 24, XIV) [ ADI 903 ]

 

É relevante a leitura atenta de cada uma dessas hipóteses por não se tratarem de temas que são facilmente encaixados nas competências previstas na Constituição Federal, tive o cuidado de informar ao lado de cada um deles o artigo que o STF utilizou para fundamentar a fixação da competência, bem como o número da Ação para que seja fácil a consulta do inteiro teor por quem sentir necessidade de aprofundamento. Com o aumento no nível de cobrança nas provas dos concursos públicos é preciso que o candidato esteja atento até mesmo aos mínimos detalhes, e, ter o conhecimento sobre quais os posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores. Em razão disso, como sugestão recomendo que efetuem o cadastro no site do STF, STJ e TST (se for o caso de estudar para carreira que contempla direito do trabalho) para receber, no e-mail, as informações atualizadas das decisões. Espero que estejam gostando dos artigos. Críticas, correções ou sugestões podem ser enviadas para @lolymoura. Até a próxima e bons estudos!

 

Súmulas citadas: Súmula Vinculante 38 “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

Súmula 19 STJ “A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Heloysa Moura de Barros

Advogada, pós-graduanda em Direito Público, concurseira, administradora do IG @lolymoura e autora de artigos jurídicos para o Blog Ricardo Alexandre.

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