Gabarito extraoficial e comentários das questões de Execução Fiscal – SEFAZ RS

fevereiro 4, 2019
Categoria: Gabarito

Olá Galera,

Sou a Professora Renata Cortez, professora de Processo Civil e Execução Fiscal, junto com o Professor Marco Aurélio Peixoto aqui do Portal Ricardo Alexandre. Eu e o Professor Marco Aurélio estamos aqui para trazer os comentários e o gabarito extraoficial da SEFAZ RS. Vamos nessa?!?

 

Questão 60

Gabarito correto: B
Fundamento legal: art. 8º da Lei n. 6.830/80
O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução


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Questão 67

Gabarito correto: C
Fundamento legal: art. 185, parágrafo único, do CTN
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mas essa regra não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 


 

Questão 79

Gabarito correto: D
Fundamento legal: art. 77, §3º, do CPC; art. 97 do CPC; art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64
De acordo com a Lei 4320/64, essa multa, por não se relacionar a tributo, é de natureza não tributária. Caso não seja paga, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC (fundo de modernização do Poder Judiciário).

 

Então é isto pessoal! Espero que tenham feito uma excelente prova.

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Abraços,

Professora Renata Cortez e Professor Marco Aurélio Peixoto.