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Direito Administrativo – Agente de Fiscalização prova comentada TCE/SP (Gabarito Extraoficial)

Olá Colegas, aqui é o Prof. Ricardo Alexandre, professor de Direito Administrativo. Dei uma olhada na prova de Direito Administrativo do Cargo de Agente da Fiscalização do TCE/SP. Achei as questões muito diretas e literais (bem ao padrão VUNESP).

Apresento abaixo um breve comentário sobre cada questão. Em caso de divergência do gabarito oficial, lançarei também aqui os fundamentos para os recursos para quem desejar fazer a devida interposição.

Qualquer dúvida ou detalhe que vocês percebam, pode abrir o bocão e nos enviar.

Sucesso a todos.

41. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:
(A) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
(B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
(C) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
(D) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
(E) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado.

Alternativa “D”.

A manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro do contrato é garantia do contratado. Portanto, a Administração não pode alterar unilateralmente as cláusulas que versem sobre tal aspecto.

42. Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.
(A) Autorização para conceder o uso de bem público.
(B) Licença de funcionamento de comércio.
(C) Permissão de serviço público.
(D) Sentença judicial.
(E) Decreto de desapropriação

Alternativa “E”

A imperatividade somente existe nos atos em que a Administração impõe algo a terceiros, independentemente de sua concordância. As alternativas que falam em autorização, licença e permissão estão incorretas porque elas tratam de institutos que antes de impor, atendem ao interesse do particular autorizando-o (e não impondo-o) algo. A sentença judicial não é ato administrativo. O decreto de desapropriação, este sim, é imperativo.

43. Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
(A) independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.
(B) ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.
(C) ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.
(D) desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.
(E) será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

Alternativa “E”

Decorre da literalidade do art. 174 “caput” e § 1º da Lei Estadual no 10.261/68.

44. Assinale a alternativa correta a respeito da licitação e de seu procedimento.
(A) A licitação será sigilosa, sendo vedado, ao público, o acesso aos atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
(B) As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
(C) No procedimento licitatório, é obrigatório incluir no objeto da licitação a forma de obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
(D) A lei veda que, no processo de licitação, sejam estabelecidas preferências para produtos, serviços ou empresas nacionais em detrimento dos similares estrangeiros.
(E) É vedada pela lei a contratação de obras e serviços, por licitação, a serem executados por meio de empreitada por preço unitário.

Alternativa “B”

Decorrência do art. 3º, 14 da Lei 8.666/1993

45. Se alguém dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, a Lei nº 8.666/93 prevê, expressamente, como penalidade para essa conduta,
(A) detenção e multa.
(B) apenas multa de até 100 salários-mínimos.
(C) proibição de contratar com o poder público.
(D) suspensão dos direitos políticos.
(E) multa de até 100 vezes o valor do prejuízo causado.

Alternativa “A”

Decorrência da tipificação constante do art. 89 da Lei 8.666/1993. A pena para o crime é de detenção, de 3 (três)a 5 (cinco)anos, e multa.

46. Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário. Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,
(A) Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.
(B) Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.
(C) Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.
(D) Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.
(E) ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

Alternativa “C”

A LOTCE/SP prevê no seu art. 48 que “o ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas”. Assim, no caso proposto, somente o subordinado que exorbitou das ordens recebidas (Ícaro)deverá ser responsabilizado.

47. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser
(A) concessiva, absolutória ou condenatória.
(B) homologatória, terminativa ou mandamental.
(C) recorrível, irrecorrível ou homologatória.
(D) preliminar, final ou terminativa.
(E) preambular, interlocutória ou terminativa.

Alternativa “D”.

O RI/TCE/SP prevê expressamente no seu art. 28 que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

48. Segundo a Lei Federal nº 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da
indenização, denomina-se
(A) intervenção.
(B) encampação.
(C) caducidade.
(D) reversão.
(E) rescisão

Alternativa “B”

Trata-se da tradicional definição de encampação constante do art. 37 da Lei 8.987/1995.

49. A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, é correto afirmar que
(A) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.
(B) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.
(C) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
(D) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.
(E) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

ALTERNATIVA “C”

Alternativa “A” – ERRADA – Segundo o art. 16, § 8º da Lei 12.846/2013, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Alternativa “B” – ERRADA – Não precisa haver necessariamente a condenação, basta haver, quando couber, a identificação dos demais envolvidos (art. 16, I, da Lei 12.846/2013)

Alternativa “C” – CORRETA – É exatamente o que diz o art. 16, §6º da Lei 12.846/2013.

Alternativa “D” – ERRADA – O § 3º do art. 16 da Lei 12.846/2013, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Alternativa – ERRADA –- Na situação narrada, para obter a extensão dos efeitos do acordo, as pessoas citadas precisam celebrar o acordo em conjunto e não em separado.

50. Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,
(A) são vedadas.
(B) dispensam licitação e não exigem avaliação.
(C) exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.
(D) podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.
(E) devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

ALTERNATIVA “E” –

É o teor da Súmula Nº 9 do TCE/SP. A questão foi capciosa, pois a Lei 8.666/1993 prevê a dispensabilidade de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade (art. 24, XV). No entanto, a questão pede entendimento cristalizado em Súmula do próprio TCE/SP e a súmula fala de um procedimento prévio à dispensa com o objetivo de assegurar um dos seus requisitos (a autenticidade)

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