Controle Abstrato Simultâneo – Federal + Estadual

Controle Abstrato Simultâneo – Federal + Estadual

Por Alexandre Araújo

.

Sabemos que o posicionamento do STF sobre a simultaneidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (correndo ao mesmo tempo uma ADI no TJ e outra no STF sobre a mesma Norma) é:

(…) A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de SUSPENSÃO prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. (…)

STF. Plenário. ADPF 190, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/09/2016.
(…) Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. (…)

STF. Plenário. Pet 2701 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/10/2003.

.

Em dezembro de 2018, o STF se deparou com a não SUSPENSÃO do processo no plano estadual. Lançou-se a seguinte tese:

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas:

1) se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação e
2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.

STF. Plenário. ADI 3659/AM, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/12/2018.

[siteorigin_widget class=”phoeniixx_category_Widget”][/siteorigin_widget]
Fechar Menu
Holler Box
×

Carrinho

X