Concurso ISS Campo Grande: Edital Publicado para 10 vagas de Auditor Fiscal

Foi publicado, nesta sexta-feira (15/03/2019), o edital para preenchimento de 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal do Município de Campo Grande – Concurso ISS Campo Grande.

 

Informações Gerais do concurso ISS Campo Grande 2019

  • Provas: 23/06/2019, das 8h às 13h
  • Edital: DIOGRANDE_15-03-2019_OFICIAL
  • Banca: PUCPR
  • Vagas: 
    • 10 – Auditor Fiscal da Receita Municipal do Município de Campo Grande
  • Remuneração: R$ 9.833,53 (Nove mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).
  • Taxa de inscrição: R$ 180,00 (Cento e Oitenta Reais)
  • Inscrições: 15/03/2019 até às 15 horas do dia 15/04/2019 (Horário de Mato Grosso do Sul).

 

Requisitos exigidos no concurso ISS Campo Grande 2019

a. possuir diploma de curso superior, conforme descrito no item 1.2., em qualquer área, em nível de graduação, devidamente registrado e reconhecido no Ministério da Educação (MEC);

b. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição Federal do Brasil;

c. ter idade igual ou superior a dezoito anos;

d. ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;

e. estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

f. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada em exame médico pericial realizado pela perícia médica do Município de Campo Grande, condicionada a apresentação dos documentos médicos-laboratoriais específicos para o exercício do cargo, conforme Decreto n. 12.800 de 12/01/2016 que regulamenta o exame médico-pericial para comprovar aptidão física e mental, quando da investidura em cargo público municipal em caráter efetivo;

g. não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federal, estadual ou municipal conforme o disposto no art. 37, inciso X, e art. 40, § 11, da Constituição Federal;

h. não ter sido demitido por justa causa, em razão de falta grave, mediante decisão de qualquer esfera governamental, nos últimos cinco anos;

i. não possuir condenação criminal com trânsito em julgado, comprovado por certidão expedida pela Justiça Estadual, observando o domicílio do candidato nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação deste Edital.

 

Etapas do Concurso ISS Campo Grande 2019

  1. A seleção para o cargo de Auditor Fiscal de que trata este Edital será composta pelas seguintes etapas:

    a) Prova Objetiva;

    b) Prova de Títulos;

    c) Investigação Social;

    d) Curso de Formação Profissional.

 

Provas objetivas ISS Campo Grande 2019

 

 

Provas de Títulos ISS Campo Grande 2019

 

Investigação Social ISS Campo Grande 2019

11.1. A Investigação Social realizar-se-á durante as fases do concurso e especificamente após a segunda fase, tendo caráter eliminatório.

11.2. Para fins da Investigação Social os candidatos deverão apresentar os seguintes comprovantes:

a. certidões que comprovem não haver condenação criminal, com trânsito em julgado, dos seguintes órgãos:

I. Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

II. Justiça Federal e Juizado Especial Federal Criminal – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

III. Justiça Militar Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

IV. Crimes Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e do Estado onde o candidato teve domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;

b. declaração, conforme modelo padrão disponibilizado nos sites www.campogrande.ms.gov.br e https://www.pucpr.br/processo-seletivo-concursos/prefeitura-de-campogrande-ms-edital-no-01-2019/, firmada pelo candidato, em que conste:

I. que não foi demitido a bem do serviço público de cargo ou emprego público ou destituído de cargo em comissão ou função pública, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de abertura do Concurso Público;

II. não estar cumprindo sanção penal, civil ou administrativa por atos de improbidade administrativa;

III. não possuir condenação, com trânsito em julgado, em processo criminal na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual, ou mesmo em Juizado Especial Criminal Estadual ou Juizado Especial Federal Criminal observado os últimos 5 (cinco) anos de domicílio do candidato.

11.3. A idoneidade moral e social será averiguada relativamente ao enquadramento ou não do candidato em situações que afetem seu comportamento, conforme hipóteses seguintes:

a. habitualidade na prática de transgressões disciplinares e no descumprimento dos deveres de assiduidade, pontualidade, discrição e urbanidade, se servidor público ou prestador de serviço público;

b. prática de ato de deslealdade às instituições legalmente instituídas;

c. manifestação de desrespeito às autoridades e a atos legítimos da Administração Pública;

d. habitualidade em descumprir obrigações legítimas;

e. relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou morais;

f. prática de ato que possa comprometer a função de Auditor Fiscal da Receita Municipal;

g. uso de substância entorpecente de qualquer espécie, prática de ato tipificado como infração penal ou qualquer prática atentatória a moral e aos bons costumes.

h. outras condutas que afetem a idoneidade moral e social do candidato.

 

Curso de Formação Profissional ISS Campo Grande 2019

13.1. Serão convocados para o Curso de Formação Profissional candidatos, dentre os que obtiveram conceito ‘Indicado’ na Terceira Fase, em número equivalente a cinco candidatos por vaga oferecida, obedecendo a ordem de classificação na primeira fase, mediante matrícula no Curso.

13.2. O Curso de Formação Profissional tem por objetivo complementar, ampliar e desenvolver o nível de conhecimento teórico-prático necessário ao futuro desempenho das atribuições do cargo, descritas no ANEXO I deste Edital.

13.3. A convocação para o Curso de Formação Profissional será feita através da publicação de lista dos candidatos que deverão participar desta etapa do Concurso, no Diário Oficial do Município de Campo Grande – DIOGRANDE, e nos endereços eletrônicos www.campogrande.ms.gov.br e https://www.pucpr.br/processo-seletivo-concursos/prefeitura-de-campo-grande-ms-edital-no-01-2019/.

13.4. Durante o Curso de Formação Profissional os candidatos serão avaliados quanto à frequência e o desempenho curricular, observadas as normas específicas para sua realização.

13.5. O aluno que tiver frequência inferior a 90% (noventa por cento) das aulas e atividades do Curso de Formação Profissional será eliminado do Concurso.

13.5.1. As ausências correspondentes aos 10% (dez por cento) somente serão abonadas se forem por motivo de tratamento de saúde mediante apresentação de atestado médico com CID.

13.6. A avaliação do desempenho dos candidatos no Curso de Formação Profissional será aferida por nota, que variará de 0 (zero) a 10 (dez).

13.7. Será considerado aprovado no Curso de Formação Profissional o candidato que obtiver média final igual ou superior a seis.

13.8. Durante o prazo de validade do Concurso poderão ser convocados para realizar Curso de Formação Profissional os candidatos que obtiveram conceito ‘Indicado’ na Terceira Fase, segundo a ordem de classificação preliminar.

 

Nota Final do concurso ISS Campo Grande 2019

 

 

Atribuições Básicas do Cargo de Auditor Fiscal

São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do município; realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da lei ou convênio; gerenciar os cadastros municipais e o acesso aos demais bancos de dados de contribuintes; proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; assessorar e realizar consultoria técnica em matéria tributária; emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas e tributárias ou fiscais, em processos administrativos ou judiciais; emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais de contribuintes, pessoa física e jurídica de direito público e privado, sujeitos à imposição tributária; planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração tributária fiscal; compor e presidir o órgão colegiado competente para julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e os de ofício, referentes aos processos administrativo, tributário e fiscal.