Concurso ISS Betim: Foi publicado o edital com 5 vagas para Auditor Fiscal

Foi publicado, nesta terça-feira (13/08/2019), o edital para o concurso da Prefeitura de Betim/MG – Concurso ISS Betim

O Concurso ISS Betim ofertará 5 vagas imediatas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Quem tiver interesse nesta seleção deve acessar o site da banca organizadora, Instituto AOCP. Confira as principais informações do edital abaixo:

Informações Gerais do Concurso ISS Betim

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

 

Requisitos exigidos no Concurso ISS Betim

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

  • Requisitos: Nivel Superior Completo.
  • Atribuições: Lançamento do crédito tributário; homologação do pagamento do crédito tributário; diligências de verificação, fiscalização ou controle da observância de obrigações tributárias; apuração de dados do interesse do Fisco Municipal; lavratura de notificação e autos-de-infração; avaliação de bens imóveis para lançamento de tributos municipais; estimativa e arbitramento de base de cálculo de impostos; acompanhamento da apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF e demais critérios de participação do município nos repasses estadual e federal; emissão de parecer, relatório e voto em processos relativos aos créditos tributários do Município, quando em exercício em órgão contencioso administrativo fiscal; atuação como perito ou assistente técnico nos feitos administrativos ou judiciais de natureza tributária; levantamentos e análises contábeis; sindicâncias, vistorias, pesquisas, levantamentos estatísticos e projeções de assuntos de natureza tributária; planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento e execução de atividades complexas da administração tributária; participação em sessões e audiências de natureza fiscal; elaboração de pareceres; anteprojetos de leis e outros atos normativos; supervisionar eventuais atividades de orientação dos contribuintes efetuadas, pessoalmente ou por qualquer meio; elaboração de cartilhas, manuais, guias e assemelhados de natureza tributária; atuação como instrutor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento em matéria fiscal e tributária, palestrante em eventos de mesma natureza; análise, assessoramento e acompanhamento de contratos e convênios relativos à administração tributária; análise, assessoramento e acompanhamento de programas de fiscalização, na área de sua competência, visando o cumprimento das normas derivadas do poder de polícia do Município; desempenho de outras atividades de maior complexidade e especial interesse da administração, por designação do Secretário Adjunto da Fazenda

 

Etapas do Concurso ISS Betim

O candidato deverá obter 60% (sessenta por cento) ou mais do total de pontos previstos na Prova Objetiva, não obter nota 0 (zero) em quaisquer das áreas de conhecimento previstas.

Data da prova: 15/12/2019

Duração: 4 horas (Tarde)

Quantidade de questões: 50 questões

  • Prova de Títulos

O documentos (títulos) apresentados pelos candidatos deveriam ser enviados  via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento para a CENTRAL DE ATENDIMENTO DO PRÓ-MUNICÍPIO – CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – MG – CAIXA POSTAL 72021, CEP 60.822-970, FORTALEZA-CE.

 


[Planilha Gratuita] Planilha de Planejamento e Controle de Estudos sem senha e sem macros

 


Conteúdo do Concurso ISS Betim

1. CONHECIMENTOS BÁSICOS

1.1) LINGUA PORTUGUESA

Leitura e interpretação de textos; concordância verbal e nominal; emprego de pronomes relativos; emprego de conjunções; emprego de pronomes; crase; uso da vírgula; acentuação gráfica.

1.2) INFORMÁTICA

Conceitos de hardware e software; Sistemas operacionais Windows e Linux; Microsoft Word e BROffice Writer; Microsoft Excel e BROffice Calc; Microsoft Powerpoint e BROffice Impress;. Conceitos relacionados à internet. Navegadores. Correio eletrônico. Segurança da informação.

2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

2.1) CONTABILIDADE GERAL

Conceito de contabilidade. Princípios de contabilidade. Características qualitativas de informação. Patrimônio. Elementos patrimoniais. Método das partidas dobradas. Registros contábeis. Plano de contas. Balanço patrimonial. Modelo de balanço patrimonial. Critérios de avaliação das contas do BP. Demonstração dos resultados do exercício. Modelo de DRE. Escrituração contábil. Apuração do resultado do exercício. Conjunto das demonstrações contábeis. Depreciação. Operações contábeis. Opções tributárias. Contabilidade financeira e gerencial.

2.2) AUDITORIA

Procedimentos Gerais de Auditoria. Metodologias de Auditoria. Auditor & Auditado. Metodologia de Processo de Auditoria Contábil. A finalidade da auditoria. Classificação da Auditoria. Termologias de Auditoria. Normas de Auditoria. Evidência em Auditoria. Riscos de Auditoria. Auditoria baseada em riscos. Aspectos da metodologia da auditoria independente. Fraudes nas empresas. Estratégia de Auditoria. Riscos de Auditoria e Materialidade. Risco de Negócio. Qualidade na Auditoria. Amostragem. Estimativas Contábeis. Responsabilidade da Administração. Parecer do Auditor

2.3) FINANÇAS PÚBLICAS 

Despesa Pública. Finanças Públicas. Orçamento Público. Receita Pública. Sistema Financeiro Nacional. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Da Transparência, Controle e Fiscalização (Lei Complementar nº 101/2000).

2.4) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Organização do Estado e da Administração Pública. Gestão Pública. Controle na Administração Pública. Sigilo e ética profissional no exercício da função pública. Planejamento Público.

2.5) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Legislação dos Tributos Municipais de Betim. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas

2.6) MATEMÁTICA FINANCEIRA

Capitalização simples. Juros simples. Taxas proporcionais. Capitalização composta. Juros compostos. Taxas equivalentes. Desconto simples. Desconto comercial ou bancário (por fora). Custo efetivo do desconto comercial ou bancário. Taxa de juros. Taxa efetiva. Taxas nominais e reais. Fluxos de caixa. Sistemas de amortização. Sistema francês – TP. Sistema de amortizações constantes – SAC. Sistema SACRE.

2.7) DIREITO TRIBUTÁRIO

Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência do Município. Imposto Sobre Serviços (Lei Complementar Federal nº 116/2003). Tributos de Competência dos Estados e da União (Conceito). Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual. Legislação Tributária.

2.8) DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Conceito. Classificação. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados Internacionais. Decretos. Resoluções Decretos Legislativos Convênios. Normas Complementares. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. Supremacia da Constituição. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Análise do princípio hierárquico das normas. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Administração Pública: Princípios Constitucionais. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento.  Lei Orgânica do Município de Betim.

2.9) DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e vinculação. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. Controle da Administração Pública. Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.

2.10) DIREITO EMPRESARIAL

Empresário individual e sociedade empresária. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Gerente. Contabilista e outros auxiliares. Escrituração. Direito Societário. Direitos e obrigações dos sócios. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Dissolução. Sociedade em nome coletivo. Sociedade limitada. Conselho fiscal-Deliberações dos sócios. Aumento e redução do capital. Sociedade anônima. Ações. Sociedade cooperativa. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade nacional. Sociedade estrangeira. Títulos de crédito. Protesto. Procedimento para a decretação da falência. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Contrato de representação comercial. Contrato de franquia empresarial (franchising).

2.11) DIREITO PENAL

Crime e Contravenção. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. Lei da Improbidade Administrativa. Lei do Abuso de Autoridade. Conceito de funcionário público para efeitos penais. Contravenções referentes à Administração Pública. Crimes contra a organização do trabalho.


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