Direito Tributário

Regime de Substituição Tributária Progressiva

O STF decidiu em 2016 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária progressiva do ICMS.

 

A decisão foi tomada pela maioria dos ministros (7 votos 3), que acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, a aprovou a seguinte tese:

 

No regime de substituição tributária progressiva, como no caso de combustíveis, o tributo é recolhido no início da cadeia produtiva por um preço pré-fixado e presumido pelo fisco, antecipando-se ao momento da venda, realizado no fim da cadeia, pela rede varejista. O objetivo do sistema é simplificar os procedimentos de arrecadação e a fiscalização. A previsão consta do parágrafo 7º do artigo 150 da CF. O texto prevê a restituição caso não se realize o fato gerador presumido.

 

Assista à aula completa, com os comentários sobre esta decisão. Esta é, provavelmente, a mais esperada decisão em matéria tributária desta década e sem dúvida seus diversos aspectos serão intensivamente cobrados nas futuras provas de concurso público.

 

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