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Comentários à prova do TCM/BA – Processo Civil – Profª. Renata Cortez

Olá Queridos Alunos,

Seguem os meus comentários e gabarito extraoficial da prova de Processo Civil do concurso para o Tribunal de Conta dos Municípios da Bahia – TCM-BA, realizado na data de hoje, 08/04, pela banca CESPE/CEBRASPE.

 

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Questão 53             

Nível: fácil

O juiz acolheu a alegação de prescrição (tema sobre o qual falamos na resolução ao vivo, inclusive) e pôs termo ao processo. A questão queria saber a natureza do pronunciamento judicial, que era SENTENÇA. É bom lembrar que o CPC não usa mais essa expressão (encerrar o processo). De acordo com o CPC, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Mas isso evidentemente não torna a questão errada nem passível de anulação. Trata-se apenas de um equívoco terminológico.

 

Questão 54

Nível: médio

Como chamamos a atenção de vocês em nossas aula, sobre ações coletivas, geralmente são cobradas com mais frequência questões sobre legitimidade e coisa julgada. Além disso, as provas costumam cobrar muito mais texto de lei. Nessa prova não foi diferente.

De acordo com o art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, são legitimados para propor ação principal e cautelar: o Ministério Público;  a Defensoria Pública;  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

A questão, no entanto, pedia a indicação dos legitimados também a firmar compromisso de ajustamento de conduta. Pois bem. Nos termos do art. 5º, §6º, “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Assim, a única alternativa que faz referência a órgãos públicos é a que menciona a Defensoria Pública e a União.

Questão 55

Nível: fácil

A questão tratava do tema prevenção do juízo e da distribuição por dependência, na hipótese em que há extinção do processo sem resolução do mérito e em que há reiteração do pedido. Perguntava-se que princípio busca-se efetivar com essa regra. Evidentemente, trata-se do princípio do juiz natural que, conforme estudado, abrange três garantias: a imparcialidade do juiz, o juízo competente e a proibição de juízos ou tribunais de exceção.

Questão 56

Nível: médio

Questão sobre cabimento de mandado de segurança.

De acordo com a lei 12016, em seu art. 5º, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado. Com a letra da lei você já matava as alternativas que falam em sentença transitada em julgado, ato sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo e decisão judicial liminar. Já nos termos do art. 1º, §2º, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Aí ficava eliminada mais uma alternativa, restando apena a que fala em MS contra ato normativo de efeitos concretos. Não cabe MS contra lei em tese, mas contra ato normativo de efeitos concretos sim!

Questão 57

Nível: fácil

Questão sobre coisa julgada nas ações coletivas! Especificamente na ação popular.

Aí a letra da lei resolvia. Era preciso identificar qual das alternativas envolvia decisão com conteúdo de sentença de mérito sem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. Resposta estava no art. 18 da Lei de Ação Popular: A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Alternativa correta: o julgamento de improcedência por deficiência de provas.

Questão 58

Nível: difícil e passível de anulação!

Questão mal formulada, que menciona no cabeçalho que se trata de questão sobre mandado de injunção, ação de improbidade administrativa e ação civil pública, mas as afirmações contidas nos itens I, II e III são genéricas. Os itens não têm relação direta com tais ações!

O item I falava sobre condições da ação, tema que dissecamos em nossas aulas! Impossibilidade jurídica do pedido NÃO É MAIS CONDIÇÃO DA AÇÃO! Logo, afirmativa I errada.

Item II tratava do manejo da ação declaratória.

Conforme o art. 19 do CPC, “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento”. Já o art. 20 dispõe: “É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito”.

Não é possível, pois, ação declaratória para tratar de interpretação de tese ou de questão de direito em abstrato. Afirmativa errada!

O item III mencionava o conceito de sucessão processual. Embora o conceito esteja correto, essa matéria não poderia constar da prova, pois não consta do edital! Afirmativa correta.

Somente o item III está certo, mas pensamos que essa questão deve ser anulada.

Espero que você tenha se saído bem!

Fico à disposição para suas dúvidas!

Um forte abraço,

Renata Cortez

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