Olá Galera,
Sou o Professor Ricardo Galvão, professor de Direito Penal aqui do Portal Ricardo Alexandre. Estou aqui para trazer os comentários em áudio e o gabarito SEFAZ SC. Vamos nessa?!?
96. Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
(A) a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.
(B) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.
(C) a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
(D) as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.
(E) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Gabarito: A
Comentários:
97. À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro,
(A) diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo.
(B) o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
(C) o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.
(D) não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
(E) crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
Gabarito: D
Comentários:
98. Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
(A) para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.
(B) são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
(C) são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
(D) cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
(E) são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
Gabarito: E
Comentários:
99. Patrícia, servidora pública chefe de determinada repartição, ao notar que seu subordinado Bruno, também servidor público, praticou uma infração no exercício do cargo, deixa de responsabilizá-lo por indulgência. Patrícia, com seu comportamento, praticou, em tese, o crime de
(A) concussão.
(B) condescendência criminosa.
(C) prevaricação.
(D) tergiversação.
(E) exploração de prestígio.
Gabarito: B
Comentários:
100. De acordo com o que dispõe a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
(A) constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
(B) o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
(C) é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
(D) constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(E) os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
Gabarito: C
Comentários:
É isto galera! Espero que tenho gabaritado as questões de Direito Penal. Muito Sucesso!!!
Abraços,
Professor Ricardo Galvão