Legislação

Lei Complementar n.º 167/2019 cria novo regime tributário diferenciado

No dia 25/04, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 167/2019, que tem como tema principal a criação e regulamentação das Empresas Simples de Crédito.   A norma trouxe também uma outra novidade: a criação do Inova Simples, um regime tributário simplificado para as empresas de inovação.   Inicialmente, a norma …

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Novo decreto sobre a forma de tratamento e endereçamento ao Poder Público Federal

O DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.   Olá Colegas, O Governo Federal publicou no último dia 11/04, um novo decreto que dispõe sobre o tratamento e o endereçamento nas comunicações sobre com agentes …

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