Legislação

O uso da arbitragem no Poder Público

Há tempos o Poder Judiciário brasileiro demonstra sinais de esgotamento diante do aumento crescente de litígios, que geram morosidade e ineficiência de sua atuação. Diante destes desafios, o acesso à Justiça vem sofrendo releituras, através da utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, como a negociação, mediação e arbitragem. Em se tratando de Direito …

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Reflexos do Decreto 9.830/19 na responsabilização do agente público

O decreto 9.830/19 foi editado com intuito de regulamentar as disposições da Lei n ° 13.655/ 2018, que promoveu profundas alterações no direito brasileiro ao inserir 10 novos artigos na LINDB. Nele estão dispostos as regras de interpretação dos arts. 20 a 30 da LINDB, no âmbito do Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, …

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Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (parte 2)

Na segunda parte deste artigo, prosseguir-se-á na apresentação sucinta dos principais temas da nova legislação, destacando alguns pontos que merecem atenção.   O Capítulo II trata da prestação de contas e do controle social, reforçando que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. …

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Conheça as importantes alterações da Lei 6.494/76

Foi publicada no dia 06/08/2019, a Medida Provisória 892 que alterou importante dispositivo da Lei 6.404/1976, o artigo 289, que trata das publicações obrigatórias das sociedades anônimas. A redação anterior da regra determinava que as publicações deveriam ser feitas “no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em …

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Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (Parte 1)

Publicada recentemente, a norma dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, aplicando-se estritamente às agências federais, como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Lei elenca todas as agências reguladoras federais existentes, e destaca que as agências criadas posteriormente …

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