Direito Constitucional

7 Jurisprudências de Direito Constitucional Indispensáveis

Trazemos aqui uma seleção de 7 jurisprudências de Direito Constitucional indispensáveis para todo concurseiro. Boa leitura!   Info 815 – STF :  É possível que a Administração Tributária tenha acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes acobertados por sigilo constitucional, sem autorização do Judiciário. Tal previsão contida no art. 6º da LC 105/2001 não …

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Controle Abstrato Simultâneo – Federal + Estadual

Por Alexandre Araújo . Sabemos que o posicionamento do STF sobre a simultaneidade de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (correndo ao mesmo tempo uma ADI no TJ e outra no STF sobre a mesma Norma) é: (…) A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de SUSPENSÃO prejudicial do processo de …

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