Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (parte 2)
Na segunda parte deste artigo, prosseguir-se-á na apresentação sucinta dos principais temas da nova legislação, destacando alguns pontos que merecem atenção. O Capítulo II trata da prestação de contas e do controle social, reforçando que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. …
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