O art. 5º, caput, da CF/88 dispõe que são destinatários os: 1) Brasileiros; e 2) Estrangeiros residentes no País (Nesse ponto, entretanto, cabe destacar que o STF entende que a interpretação não deve ser literal, estendendo-se os direitos também aos não residentes no país (os turista, por exemplo) e aos apátridas). Há direitos que são …
Breves Apontamentos Sobre os Destinatários dos Direitos Fundamentais Leia mais »
Olá concurseiro! Os temas que envolvem repercussão geral são apostas quentes para todas as provas de alto nível! Confira: RE 663696 – A expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, …
16 Teses de repercussão geral que vão cair na sua prova! Leia mais »
Olá concurseiro! Tendo em vista o concurso do Tribunal de Contas de Rondônia e os possíveis editais do Tribunal de Contas da União e de vários outros Tribunais de Contas Estaduais, selecionamos alguns importantes julgados sobre Tribunal de Contas para você. Confira: É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa …
17 Jurisprudências selecionadas sobre Tribunais de Contas Leia mais »
O decreto 9.830/19 foi editado com intuito de regulamentar as disposições da Lei n ° 13.655/ 2018, que promoveu profundas alterações no direito brasileiro ao inserir 10 novos artigos na LINDB. Nele estão dispostos as regras de interpretação dos arts. 20 a 30 da LINDB, no âmbito do Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, …
Reflexos do Decreto 9.830/19 na responsabilização do agente público Leia mais »
Trazemos aqui uma seleção de 7 jurisprudências de Direito Constitucional indispensáveis para todo concurseiro. Boa leitura! Info 815 – STF : É possível que a Administração Tributária tenha acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes acobertados por sigilo constitucional, sem autorização do Judiciário. Tal previsão contida no art. 6º da LC 105/2001 não …
7 Jurisprudências de Direito Constitucional Indispensáveis Leia mais »
