Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (Parte 1)

Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (Parte 1)

Publicada recentemente, a norma dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, aplicando-se estritamente às agências federais, como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A Lei elenca todas as agências reguladoras federais existentes, e destaca que as agências criadas posteriormente estarão sujeitas à norma.

Os primeiros artigos retomam a ideia de autonomia institucional e financeiras das agências reguladoras, através de instrumentos que garantam sua atuação independente.

A natureza especial das agências é destacada no art. 3°, que menciona a “ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.”

O artigo supramencionado também descreve algumas competências derivadas da autonomia administrativa, como a possibilidade de solicitar diretamente ao Ministério da Economia a realização de concursos públicos e permissão para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

A nova Lei determina que as agências devem observar as regras de compliance, com práticas de gestão de riscos e de controle interno, elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Merece atenção o capítulo sobre o processo decisório das agências reguladoras, diretamente influenciado pela Lei 13.655/18, que alterou disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Convém lembrar que as alterações na LINDB trouxeram a importância das análises de impacto das decisões, previstos no art. 4º, impondo a observância de proporcionalidade, adequação entre meios e fins e a proibindo obrigações, sanções e restrições desproporcionais ao atendimento do interesse público, bem como no o art. 5º, com a obrigatoriedade de motivação das decisões, inclusive sobre a edição ou não de atos normativos.

Merece destaque a criação de um novo instrumento, denominado Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigível quando houver a adoção ou propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

Com a implementação da AIR, as demandas regulatórias serão identificadas e analisadas, buscando o entendimento entre as causas e consequências dos problemas, considerando um maior número de soluções para a demanda, sem olvidar os impactos das decisões consideradas viáveis.

Trata-se de importante previsão, já que a AIR já era adotada por algumas agências, como a ANVISA, mas não de forma homogênea e sistematizada.

Sobre o tema, um decreto deve ser editado pelo Presidente da República, dispondo o conteúdo e metodologia da AIR, como os quesitos mínimos a serem observados, casos em que será obrigatória ou dispensada.

A lei ainda menciona que nos casos em que a AIR não seja realizada, deve-se no mínimo disponibilizar uma nota técnica ou equivalente fundamentando a decisão.

Ademais, as decisões relativas à regulação deverão ser tomadas em colegiado, sendo que o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros. Cada agência também poderá adotar processo de delegação interna de decisão, desde que assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada serão públicas, gravadas em meio eletrônico e suas datas serão disponibilizadas no sítio da Agência com antecedência mínima de 3 dias úteis, conferindo uma maior transparência e participação pública de seus atos.

Ressalte-se, que só poderão ser deliberadas matérias constantes em pauta divulgada, exceto quando se tratar de assuntos urgentes, que serão decididos pelo presidente, diretor presidente ou diretor- geral. Algumas deliberações não serão públicas, como as matérias que envolvam documentos sigilosos ou matérias de natureza administrativa.

Outro ponto que merece atenção é a previsão de formas de participação popular como a consulta pública e audiência pública.

A consulta pública é um instrumento de apoio à tomada de decisão quando a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora.

O instrumento será necessário quando as minutas e as propostas de alteração de atos normativos  forem de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

No art. 10 é prevista a  audiência pública, instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante, utilizada para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

É evidente a tentativa de aproximar as agências reguladoras da participação popular, com a utilização dos mecanismos da consulta pública e audiência pública, bem como transparência e publicidade dos atos.

Aqui finalizamos a primeira parte da lei, continuaremos com as disposições acerca da prestação de contas e do controle social.

Bons estudos!

 


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