Breves Apontamentos Sobre os Destinatários dos Direitos Fundamentais

O art. 5º, caput, da CF/88 dispõe que são destinatários os: 1) Brasileiros; e 2) Estrangeiros residentes no País (Nesse ponto, entretanto, cabe destacar que o STF entende que a interpretação não deve ser literal, estendendo-se os direitos também aos não residentes no país (os turista, por exemplo) e aos apátridas).

Há direitos que são dirigidos apenas a certos grupos de brasileiros, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da igualdade (igualdade material). Essas distinções podem ser classificadas de acordo com os seguintes critérios:

  • Quanto à aquisição da nacionalidade: Nato (originária) X Naturalizado (derivada).

Apenas a Constituição pode estabelecer as distinções entre os brasileiros natos e os naturalizados. Importante: a linha sucessória do cargo de Presidente da República só pode ser ocupada por brasileiros natos. CURIOSIDADE: há um direito fundamental que não é exercido por nenhum brasileiro (nato ou naturalizado), mas apenas por estrangeiro: art. 5º, LII (extradição por crime político ou de opinião).

Exemplos: Art. 5º, LI; Art. 12 § 3°; Art. 89, VII; Art. 222, caput e §§ 1º e 2º.

  • Quanto ao exercício dos direitos políticos:

Cidadão é apenas aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos. Importante lembrar que apenas esse é legitimado para propor Ação Popular (art. 5º, LXXIII).

  • Quanto ao gênero:

Apesar do disposto no art. 5º, I, CF/88 prever a igualdade de gênero “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO”, diversos artigos estipulam distinções. O STF já se manifestou justificando quais os motivos que levam a essa diferenciação de tratamento, sem que ocorra violação à igualdade. (vide. RE 658312, j. 27/11/2004).

Exemplos: art. 5º, incisos XVIII, XIX e L; 40, § 1º, III, “a” e “b”; art. 201, § 7º, I e II;

  • Quanto às condições econômicas: Brasileiros economicamente hipossuficientes possuem direitos específicos.

Exemplos: art. 5º, LXXIV e LXXVI;

Previsões constitucionais de isenções de custas:

Habeas Corpus
Habeas Data
Ação Popular (salvo se comprovada má fé do autor)
Exercício da cidadania
Direito de petição
Obtenção de certidões

DICA: os H’s são gratuitos, no entanto, quem manda sempre paga, ou seja, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção são pagos.

OBSERVAÇÕES:

  1. O rol dos direitos fundamentais previstos na CF é exemplificativo. O art. 5º § 2º dispõe que os direitos previstos na CF NÃO EXCLUEM outros decorrentes: a) do regime e dos princípios adotados pela Constituição; b) dos tratados internacionais que o Brasil seja parte.
  2. Ao contrário dos Ministros do STF que obrigatoriamente devem ser brasileiros natos, para os Ministros do Estado não existe esse limitador, com exceção do Ministro do Estado de Defesa. CURIOSIDADE QUE PODE ESTAR NA SUA PROVA: Embora pouco usual, recentemente, um brasileiro naturalizado foi nomeado Ministro da Educação.
  3. Apesar dos cargos de Presidente do CNJ e do Presidente e vice do TSE não estarem presentes no rol do art. 12, § 3°, é certo que esses cargos também são de brasileiros natos, uma vez que serão ocupados por Ministros do STF.
  4. Pessoas jurídicas podem titularizar direitos fundamentais? Em razão dos direitos fundamentais, sob a ótica material, estarem ligados à dignidade da pessoa humana é natural crer que as pessoas jurídicas não podem usufruí-los, apesar disso, a doutrina e a jurisprudência entende que são aplicáveis desde que compatíveis com a natureza delas (O CEBRASPE já entendeu que PJ tem direito a vida, a doutrina opta por denominar de direito a existência). CUIDADO: Não se estende o mesmo raciocínio as pessoas jurídicas de direito público.

SÚMULAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

STF:                                                  

  • Súmula Vinculante 1: OFENDE a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC nº 110/2001.
  • Súmula Vinculante 25: É ILÍCITA a prisão de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
  • Súm. 654: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, NÃO é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

STJ:

  • Súm. 2: NÃO CABE o habeas data se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  • Súm. 227: A pessoa jurídica PODE sofrer dano moral.
  • Súm. 280: O art. 35 do Decreto-Lei nº 7.661, de 194, que estabelece a prisão administrativa FOI REVOGADO pelos incisos LXI e LXXVII do art. 5ª da CF.
  • Súm. 403: INDEPENDE de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
  • Súm. 419: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
  • Súm. 444: É VEDADA a utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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