7 Jurisprudências de Direito Constitucional Indispensáveis
Trazemos aqui uma seleção de 7 jurisprudências de Direito Constitucional indispensáveis para todo concurseiro. Boa leitura! Info 815 – STF : É possível que a Administração Tributária tenha acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes acobertados por sigilo constitucional, sem autorização do Judiciário. Tal previsão contida no art. 6º da LC 105/2001 não …
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