Breves Apontamentos Sobre os Destinatários dos Direitos Fundamentais

O art. 5º, caput, da CF/88 dispõe que são destinatários os: 1) Brasileiros; e 2) Estrangeiros residentes no País (Nesse ponto, entretanto, cabe destacar que o STF entende que a interpretação não deve ser literal, estendendo-se os direitos também aos não residentes no país (os turista, por exemplo) e aos apátridas). Há direitos que são …

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Concurso SEFAZ DF: Edital publicado com 40 vagas para Auditor Fiscal

Foi publicado, nesta terça-feira (17/09/2019), o edital para o concurso de Auditor Fiscal do Distrito Federal – Concurso SEFAZ DF O Concurso SEFAZ DF ofertará 40 vagas imediatas e 80 vagas para cadastro de reserva para os cargos de Auditor de Fiscal. Quem tiver interesse nesta seleção deve acessar o site da banca organizadora, CESPE/CEBRASPE, entre …

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16 Teses de repercussão geral que vão cair na sua prova!

Olá concurseiro! Os temas que envolvem repercussão geral são apostas quentes para todas as provas de alto nível! Confira:   RE 663696 – A expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, …

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17 Jurisprudências selecionadas sobre Tribunais de Contas

Olá concurseiro! Tendo em vista o concurso do Tribunal de Contas de Rondônia e os possíveis editais do Tribunal de Contas da União e de vários outros Tribunais de Contas Estaduais, selecionamos alguns importantes julgados sobre Tribunal de Contas para você. Confira:   É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa …

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Reflexos do Decreto 9.830/19 na responsabilização do agente público

O decreto 9.830/19 foi editado com intuito de regulamentar as disposições da Lei n ° 13.655/ 2018, que promoveu profundas alterações no direito brasileiro ao inserir 10 novos artigos na LINDB. Nele estão dispostos as regras de interpretação dos arts. 20 a 30 da LINDB, no âmbito do Direito Público, com ênfase no Direito Administrativo, …

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