ABUSO DE AUTORIDADE – LEI Nº 13.869/19 – PARTE 2
Olá pessoal, tudo bem com vocês? Daremos continuidade aos comentários sobre os artigos mais relevantes da Lei 13.869/19, Lei de Abuso de Autoridade. Caso não tenha lido a parte 1, recomendo a leitura clicando aqui. O artigo 9º estabelece as condutas, comissivas ou omissivas, praticadas pelo magistrado que importará em crime, são elas: …
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