Raissa Atem de Carvalho Pires

7 Jurisprudências de Direito Constitucional Indispensáveis

Trazemos aqui uma seleção de 7 jurisprudências de Direito Constitucional indispensáveis para todo concurseiro. Boa leitura!   Info 815 – STF :  É possível que a Administração Tributária tenha acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes acobertados por sigilo constitucional, sem autorização do Judiciário. Tal previsão contida no art. 6º da LC 105/2001 não …

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Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (parte 2)

Na segunda parte deste artigo, prosseguir-se-á na apresentação sucinta dos principais temas da nova legislação, destacando alguns pontos que merecem atenção.   O Capítulo II trata da prestação de contas e do controle social, reforçando que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. …

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Breves comentários da Lei 13.848/2019 : Lei Geral das Agências Reguladoras (Parte 1)

Publicada recentemente, a norma dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, aplicando-se estritamente às agências federais, como Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ( ANP) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Lei elenca todas as agências reguladoras federais existentes, e destaca que as agências criadas posteriormente …

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9 jurisprudências de Direito Administrativo em 2019 que impactam no estudo para concursos

Olá concurseiro! Firme e forte nos estudos? Para facilitar seus estudos e revisão, hoje nós vamos trazer um compilado de jurisprudência de Direito Administrativo de 2019! Vamos lá?   Info 645 STJ – É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época …

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