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Auditoria TCE/SP – prova comentada

Olá pessoal! O Prof. Aurélio, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União,  está aqui para comentar a prova de Auditoria do cargo de Agente de Fiscalização do TCE/SP!

76) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos consórcios públicos intermunicipais:

(A) considerará a contabilização da receita dos valores repassados pelos municípios ao consórcio público na modalidade intraorçamentária, por se tratar de transferência intragovernamental na modalidade 90 – aplicações diretas.

(B) não se estende ao exame de legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.

(C) decorre da competência do Tribunal para apreciar e emitir parecer prévio quanto às contas anuais dos consórcios públicos.

(D) considerará demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio firmados no âmbito da gestão associada de serviços públicos.

(E) restringe-se à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados e outros entes e instituições, exceto os contratos de rateio e de programa firmados entre os consorciados.

a) Questão errada, realmente o TCE irá levar em consideração para realizar o julgamento das contas do consórcio a contabilização da receita dos valores repassados entre municípios. Porém, o erro está na modalidade de transferência, que não é intraorçamentária.

b) Questão errada, o TCE irá sim realizar o exame da legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.

c) Questão errada, o TCE somente emite parecer prévio para as contas do Estado e dos Municípios. No caso das contas dos consórcios públicos, elas serão julgadas pela Corte de Contas de SP.

d) Questão Correta, gabarito. O TCE levará em conta para julgamento das contas do consórcio os demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas;

e) Questão errada, não há essa restrição, pelo contrário, o TCE verificará sim a legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados.

77) De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os controles internos das Prefeituras e Câmaras Municipais sob sua jurisdição deverão, em apoio ao controle externo exercido pela Corte de Contas:

(A) manifestar-se quanto às operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, exceto aqueles decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias.

(B) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, excluídos os repasses a entidades do terceiro setor, cuja avaliação de eficácia e eficiência constitui competência exclusiva do Tribunal de Contas.

(C) firmar com exclusividade, por seu responsável indicado por ato dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(D) avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

(E) opinar pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.

a) Questão errada, o erro da questão está na exceção. O Controle Interno avalia sim os direitos e haveres do Município decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias.

b) Questão errada, os Controles Internos comprovam a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluídos os repasses a entidades do terceiro setor (paraestatais) – o erro está aqui.

c) Questão errada, o RGF – Relatório de Gestão Fiscal não é firmado ou exarado pelo Controle Interno, mas sim pela autoridade competente como o Secretário Municipal.

d) Questão correta, conforme preconiza a Constituição do Estado de São Paulo e a IN 2/16 do TCE/SP;

e) Questão errada, e escorregadia. O Controle Interno não opina, mas sim atesta a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade.

78) A fim de garantir credibilidade às auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP, nível 1) preveem implementação de um sistema de controle de qualidade, que inclui controle e asseguração da qualidade do processo de auditoria. Esse sistema de controle de qualidade.

(A) compreende avaliação periódica, por amostragem dos processos de auditoria encerrados, realizada por equipe de supervisão que deve incluir auditores que participaram do processo de auditoria avaliado, como forma de aperfeiçoamento e aprendizado.

(B) limita-se aos elementos relevantes da auditoria avaliada, dentre os quais inserem-se as responsabilidades de supervisão e revisão na conferência dos achados, independentemente das conclusões do processo.

(C) objetiva garantir maior proteção contra riscos de qualidade no procedimento, risco de comprometimento da independência e da objetividade, considerando processos de auditoria ainda em curso.

(D) não pode ser considerado parte integrante do processo de auditoria, para não prejudicar a impessoalidade e eficácia do controle.

(E) deve ser, ele próprio, objeto de avaliação periódica independente, como garantia de aderência às técnicas e às normas profissionais.

a) Questão errada, o processo de qualidade não deve ser feito por auditores que participaram do processo de auditoria avaliado.

b) Questão errada, a norma não limita o trabalho de avaliação de qualidade somente aos elementos relevantes da auditoria avaliada.

c) Questão errada, sistema de controle de qualidade não deve avaliar auditorias ainda em curso, somente as concluídas.

d) Questão errada, a norma NBASP 40, no item 7, afirma que o controle de qualidade é executado como parte integrante do processo de auditoria.

e) Questão correta, todo processo de avaliação deve ser objeto, ele próprio, de avaliação periódica independente.

79) No que diz respeito à auditoria governamental, é correto afirmar:

(A) o escopo abrange as auditorias de regularidade e as operacionais.

(B) a metodologia deve abranger exame e legalidade, legitimidade, razoabilidade, impessoalidade, publicidade e moralidade dos atos administrativos, independentemente dos resultados das políticas públicas e vedada, em qualquer hipótese, a revisão de programas de governo.

(C) tem por objetivo detectar erros, fraudes e outras irregularidades que afetem a posição patrimonial, econômica e financeira do ente auditado.

(D) não alcança o sistema de controle interno e as funções de auditoria interna dos órgãos e entidades da Administração Pública.

(E) a opinião do auditado acerca dos achados constatados não deve ser considerada na elaboração do relatório pelos profissionais de auditoria, em respeito ao princípio da imparcialidade.

a) Questão correta, o escopo das auditorias governamentais é dividido em auditorias de regularidade (que verificam o cumprimento das leis e regulamentos) e as auditorias operacionais (que avaliam a eficiência, eficácia e efetividade das ações públicas);

b) Questão errada, as auditorias podem rever e propor alterações de programas de governo;

c) Questão errada, a auditoria governamental não tem como objetivo detectar erros e fraudes, mas sim avaliar a legalidade, legitimidade da gestão pública.

d) Questão errada, a auditoria governamental avalia sim o sistema de controle interno dos órgãos e entidades e suas funções de auditoria interna.

e) Questão errada, a opinião do auditado deverá sim ser considerada na elaboração do relatório de auditoria, especialmente quando se tratar de auditorias operacionais.

80) O auditor, no exercício do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deve:

(A) declarar impedimento ou suspeição nas situações concretas que possam interferir na sua independência e imparcialidade.

(B) guardar sigilo sobre dados e informações objeto da auditoria, assegurado acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional ou legal, mediante prévia autorização judicial.

(C) assegurar publicidade ampla e irrestrita dos dados e informações a que tiver acesso, no curso da auditoria e após apresentação do relatório.

(D) manter ceticismo profissional moderado, pois terá acesso a documentos produzidos por órgãos e entidades públicos, os quais gozam de presunção absoluta

de legalidade.

(E) agir de acordo com os princípios da oficialidade e informalismo moderado, garantindo manutenção da credibilidade da auditoria.

a) Questão correta, realmente o auditor deve declarar impedimento ou suspeição nas situações concretas que possam interferir na sua independência e imparcialidade.

b) Questão errada, não há a necessidade de prévia autorização judicial para que o auditor guarde sigilo sobre documentos protegidos por sigilo legal.

c) Questão errada, a publicidade não deve ser irrestrita já que existem informações protegidas por sigilo, e mais, as informações auditadas só devem ser tornadas públicas após a apreciação do TCE, depois da prolação do Acórdão.

d)Questão errada, os documentos produzidos pelos órgãos e entidades auditadas não gozam de presunção absoluta de legalidade.

e) Questão errada, o auditor deve agir com o princípio do formalismo moderado.

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