AFO e Direito Financeiro TCM/BA: sugestão de recurso

Olá pessoal! Professor Vinícius Nascimento na área! Estou aqui para sugerir recurso para uma questão de AFO e Direito Financeiro da prova do TCM/BA: questão 65!

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

A  da universalidade.

B  da unidade.

C  do orçamento-bruto.

D  da anualidade.

E  da exclusividade.

A situação apresentada na questão pode ser analisada sob o aspecto de dois princípios: unidade e universalidade.

Sob a ótica do princípio da unidade, o prefeito feriu ao enviar, de forma separada, a política financeira do município. Já sob a ótica do princípio da universalidade, o prefeito deveria ter incluído no orçamento as receitas e despesas de capital também. Portanto temos dois princípios feridos na questão, então, no seu recurso, basta pedir anulação da questão por apresentar duas respostas possíveis.

Deixe um comentário

Faça parte do nosso Canal do Telegram!

Receba (antes de todo mundo) dicas, novidades, materiais gratuitos, podcasts, eventos e aulas especiais, ofertas exclusivas e conteúdo de qualidade sobre concursos públicos na área fiscal, controle e gestão.

blank

Holler Box