Olá pessoal! Professor Vinícius Nascimento na área! Estou aqui para sugerir recurso para uma questão de AFO e Direito Financeiro da prova do TCM/BA: questão 65!
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
A da universalidade.
B da unidade.
C do orçamento-bruto.
D da anualidade.
E da exclusividade.
A situação apresentada na questão pode ser analisada sob o aspecto de dois princípios: unidade e universalidade.
Sob a ótica do princípio da unidade, o prefeito feriu ao enviar, de forma separada, a política financeira do município. Já sob a ótica do princípio da universalidade, o prefeito deveria ter incluído no orçamento as receitas e despesas de capital também. Portanto temos dois princípios feridos na questão, então, no seu recurso, basta pedir anulação da questão por apresentar duas respostas possíveis.