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AFO, Direito Financeiro e Execução Orçamentária e Financeira – Prova Comentada do TCE/SP com gabarito extraoficial

Após os comentários de Contabilidade Pública, agora a prova de Agente de Fiscalização – Administração do TCE/SP!!

Obs: Não vou comentar a questão sobre retenção de pagamento, pois esse tema não é de AFO propriamente dito 😉

Noções de Direito Financeiro e Orçamentário

69. No que concerne ao esquema de classificação da receita pública, a amortização de empréstimos corresponde à
(A) operação de crédito.
(B) receita patrimonial.
(C) receita de contribuições.
(D) receita de capital.
(E) transferência corrente.

A amortização de empréstimos concedidos é uma receita de capital.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA D

70. Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como
(A) contribuições.
(B) subvenções econômicas.
(C) investimentos.
(D) inversões financeiras.
(E) subvenções sociais.

A despesa para aquisição de imóveis em utilização é uma despesa de capital com inversão financeira.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA D

71. A fase da execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se
(A) empenho.
(B) habilitação.
(C) licitação.
(D) pagamento.
(E) liquidação.

Caiu uma questão muito parecida na prova de Agente de Fiscalização. Esse é o conceito de liquidação.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA E

Noções de Execução Orçamentária e Financeira

72. A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8º, que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em até
(A) 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral.
(B) 90 dias da publicação do orçamento, e sua periodicidade  fica a critério da autoridade ordenadora da despesa.
(C) 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal.
(D) 60 dias da publicação do orçamento e na periodicidade mensal.
(E) 30 dias da publicação do orçamento e na periodicidade trimestral.

O cronograma mensal de desembolso, ou decreto de programação financeira, é editado até 30 dias após a publicação da LOA.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA C

74. Os restos a pagar
(A) têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964.
(B) podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.
(C) a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.
(D) não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.
(E) processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.

a) Errado. A despesa é registrada pelo regime de competência.

b) Errado. Somente se houver disponibilidade de caixa que os restos a pagar podem ser inscritos.

c) Errado. O pagamento de RAP é uma despesa extraorçamentária.

d) Certo. Apenas o RAP liquidado possui uma obrigação efetiva de pagamento. Os não processados ainda não constituem obrigação certa.

e) Errado. RAP processado é o empenho liquidado e não pago.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA C

75. A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que

(A) decorrem do fato de que se pode alterar o orçamento de um exercício após o seu encerramento.
(B) podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
(C) são restos a pagar de despesas empenhadas em exercícios anteriores que sejam pagas no exercício corrente.
(D) não são despesas orçamentárias do exercício presente, por terem sido reconhecidas como despesas em exercícios anteriores.
(E) são despesas antecipadas, ou seja, são despesas que são pagas antes do final da vigência do contrato entre o parceiro privado e o ente público.

São despesas de exercícios anteriores as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA B

76. Os suprimentos de fundos
(A) podem ser concedidos sem emissão de empenho específico.
(B) podem ser utilizados para aquisição de material permanente.
(C) podem ser outorgados a servidor em alcance e a responsável por dois adiantamentos.
(D) não estão sujeitos à prestação de contas do agente que os receber, por se tratar normalmente de despesas de pequeno vulto.
(E) não podem ser outorgados a servidor que seja responsável pela guarda ou utilização do material adquirido, salvo se não houver outro servidor na repartição

a) Errado. O regime de adiantamento é concedido mediante empenho em dotação específica.

b) Errado. É vedada aquisição de material permanente mediante suprimento de fundos.

c) Errado. Não se pode conceder suprimento de fundos a servidor em alcance, ao titular de dois suprimentos, ao responsável pela guarda do material, salvo se não houver outro servidor.

d) Errado. A prestação de contas será realizada no prazo determinado pelo ordenador de despesas.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA E

Administração Financeira e Orçamentária

77. É classificada como uma receita de capital aquela que decorre
(A) de cauções recebidas como garantia do cumprimento de contratos celebrados com o ente público.
(B) das contribuições de melhoria cobradas pelo ente público.
(C) da alienação de imóveis de propriedade do ente público.
(D) da multa e de juros de mora cobrados sobre a Dívida Ativa do ente público.
(E) de dividendos pagos por empresas nas quais o ente da federação tiver a maioria do capital social votante.

a) Errado. Essa é uma receita extraorçamentária.

b) Errado. Essa é uma receita corrente.

c) Certo.

d) Errado. Essa pode ser uma receita corrente ou de capital.

e) Errado. Dividendos é uma receita patrimonial, portanto receita corrente.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA C

78. Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que
(A) os créditos especiais e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que se der a sua autorização, salvo se esta ocorrer nos últimos quatro meses desse exercício.
(B) uma das fontes de seu financiamento é o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente do balanço patrimonial do ente público no exercício anterior.
(C) o crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e está condicionado à existência de excesso de arrecadação para financiá-lo.
(D) o crédito suplementar destina-se a financiar despesas para as quais não haja previsão de recursos na dotação orçamentária específica e independe de prévia existência de recursos para suportá-lo.
(E) é admitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

a) Certo.

b) Errado. O superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

c) Errado. O reforço de dotação se dá através do crédito suplementar.

d) Errado. Crédito para despesa não prevista na LOA é o crédito especial. Ele deve ser precedido de autorização legislativa e da indicação de recursos.

e) Errado. Somente o crédito extraordinário não necessita de indicação de fonte.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA A

79. As seguintes contas foram extraídas do Balanço Financeiro de um ente público encerrado em 31-12-20×1, em R$:
•  Receitas Orçamentárias 12.250.000,00
•  Transferências Financeiras Concedidas 1.750.000,00
•  Pagamentos de Restos a Pagar Processados 620.000,00
•  Pagamentos de Restos a Pagar não Processados 350.000,00
•  Despesas Orçamentárias 13.480.000,00
•  Transferências Financeiras Recebidas 2.630.000,00
•  Inscrição de Restos a Pagar Processados 670.000,00
•  Inscrição de Restos a Pagar não Processados 230.000,00
Sabendo-se que o saldo do balanço financeiro no exercício anterior foi de R$ 860.000,00 e que os únicos recebimentos e pagamentos extraorçamentários referem-se à inscrição e aos pagamentos de restos a pagar, o saldo do balanço financeiro do exercício será, em R$:
(A) 320.000,00.
(B) 370.000,00.
(C) 490.000,00.
(D) 440.000,00.
(E) 510.000,00.

Vamos somar as entradas:

Saldo do exercício anterior 860.000,00
Receitas Orçamentárias 12.250.000,00
Transferências Financeiras Recebidas 2.630.000,00
Inscrição de Restos a Pagar Processados 670.000,00
Inscrição de Restos a Pagar não Processados 230.000,00
Total: 16.640.000,00

Agora temos as saídas:

Transferências Financeiras Concedidas 1.750.000,00
Pagamentos de Restos a Pagar Processados 620.000,00
Pagamentos de Restos a Pagar não Processados 350.000,00
Despesas Orçamentárias 13.480.000,00
Total: 16.200.000,00

A diferença entre entradas e saídas é o saldo para o exercício seguinte:  16.640.000 – 16.200.000 = 440.000.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA A

80. Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
(A) as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(B) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
(C) integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
(D) o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.
(E) o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.

a) Certo.

b) Errado. O projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

c) Errado. Integrará o projeto da lei de diretrizes orçamentárias um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

d) Errado. O PPA possui mesmo prazo de vigência do mandato do Executivo, sendo encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser aprovado até o fim da sessão legislativa ordinária.

e) Errado. É vedado consignar dotação para investimento que ultrapasse o exercício financeiro, se esse investimento não estiver no PPA.

GABARITO EXTRAOFICIAL: LETRA A

Vale lembrar que esse é um gabarito extraoficial, devendo prevalecer o da banca ok?

Forte abraço e sucesso no concurso!

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