ABUSO DE AUTORIDADE – LEI Nº 13.869/19 – PARTE 2

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI Nº 13.869/19 – PARTE 2

Olá pessoal, tudo bem com vocês? Daremos continuidade aos comentários sobre os artigos mais relevantes da Lei 13.869/19, Lei de Abuso de Autoridade. Caso não tenha lido a parte 1, recomendo a leitura clicando aqui.

 

O artigo 9º estabelece as condutas, comissivas ou omissivas, praticadas pelo magistrado que importará em crime, são elas:

 

  1. Decretar prisão em manifesta desconformidade com a lei;
  2. Deixar de relaxar prisão imediatamente ilegal;
  3. Deixar de substituir prisão preventiva por medida diversa da prisão ou liberdade provisória;
  4. Deixar de deferir “habeas corpus”, quando cabível.

 

Esse artigo é o que está recebendo mais críticas dos doutrinadores, principalmente em razão da aparente intenção dos parlamentares em “pressionar” o Poder Judiciário com o intuito de não ser decretada a prisão contra certos réus, mais notadamente sobre aqueles detentores do poder. O professor Flávio Martins afirma que o dispositivo peca sobremaneira na excessiva abertura normativa presente em expressões como “quando manifestamente cabível”, enquanto os tipos penais, por força do princípio da reserva legal, devem ser certos, claros e precisos. Entretanto, o professor deixa a ressalva de que apesar da amplitude, o artigo não é inconstitucional se corretamente interpretado.

 

Deixar de comunicar o flagrante ao juiz no prazo legal (de 24 horas), ou ainda deixar de informar a família ou pessoa indicada pelo preso sobre o local de sua prisão, ou deixar de entregar a “nota de culpa” ou o mandado de prisão ao preso, dentre outras condutas, são crime conforme o artigo 12, da Lei de Abuso de Autoridade. Todos esses direitos estão previstos na Constituição Federal, artigo 5º, “LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;” de forma que a lei infraconstitucional apenas fez criminalizar as violações do que está determinado na Carta Magna.

 

Outro crime previsto no artigo 13 é constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a:

  1. Exibir seu corpo à curiosidade pública;
  2. Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento ilegal;
  3. Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

 

Em relação a esse artigo, é interessante notar que o legislador definiu vítima específica: o PRESO ou o DETENTO. Estranhamente, não incluiu aos atos praticados contra investigados soltos. A primeira modalidade visa afastar a prática, comum em alguns locais do país, de expor o preso (ainda que na fase do inquérito) na frente de câmeras de TV de programas policiais sensacionalistas, por exemplo. A segunda modalidade não traz nenhuma inovação, pois já existia previsão nesse sentido. A última, mais polêmica e por isso inicialmente vedada pelo Presidente, é uma tentativa legislativa de inibir a conduta de alguns promotores que pressionam o réu para uma eventual “delação premiada”. Crítica feita nesse dispositivo consiste principalmente na parte final do caput “redução da capacidade de resistência” em razão dos mesmos comentários feitos ao artigo anterior no que tange a abertura da interpretação do termo, sendo conceito muito vago.

 

Em seu artigo 22, a Lei de Abuso de Autoridade previu ser crime invadir imóvel alheio, sem determinação judicial. Trata-se de nova hipótese de “violação de domicílio”, sendo esta praticada exclusivamente por “agente público”. Cumpre recordá-los que na parte 1 consta o rol elencando quem se enquadra no termo de agente público. A pena cominada nessa lei é superior a prevista no crime de violação de domicílio previsto no art. 150 Código penal, enquanto nesta é de 1 a 3 meses, naquela é de 1 a 4 anos.

 

A Constituição Federal, no art. 5º, LVI, traz vedação expressa da utilização de provas ilícitas no processo. No artigo 25, em consonância com o disposto na CF o legislador tipificou como crime a conduta do agente público que produz uma prova ilícita ou dela faz uso quando tem conhecimento da sua ilicitude. Importante destacar, entretanto, que o crime só estará configurado quando a prova ilícita for produzida contra o réu ou investigado, desse modo a lei adotou o posicionamento majoritário de que é possível a utilização da prova ilícita quando for a favor do réu. Em relação às investigações decorrentes de informações transmitidas pelo COAF, por exemplo, serem lícitas ou ilícitas é preciso aguardar o posicionamento do STF sobre o assunto.

 

Busquei trazer os comentários sobre as principais novidades e controvérsias, o que não dispensa a leitura completa de toda a Lei 13.869/19. Espero que tenham gostado! Críticas e sugestões podem ser enviadas no @lolymoura. Até a próxima.

Heloysa Moura de Barros

Advogada, pós-graduanda em Direito Público, concurseira, administradora do IG @lolymoura e autora de artigos jurídicos para o Blog Ricardo Alexandre.

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