9 jurisprudências de Direito Administrativo em 2019 que impactam no estudo para concursos

9 jurisprudências de Direito Administrativo em 2019 que impactam no estudo para concursos

Olá concurseiro! Firme e forte nos estudos? Para facilitar seus estudos e revisão, hoje nós vamos trazer um compilado de jurisprudência de Direito Administrativo de 2019! Vamos lá?

 

Info 645 STJ – É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (STJ. 1ª Turma. RMS 52.622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019)

No mesmo sentido, em caso de gravidez, é permitida a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

Em contrapartida, caso o motivo da remarcação da prova seja em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, candidatos não têm direito à prova de segunda chamada, salvo previsão editalícia expressa. ( STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013 (repercussão geral).

 

Info 937 STF – É possível a acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h, para profissionais da área de saúde. ( STF. 1ª Turma. RE 1176440/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/4/2019 )

A decisão foi fundamentada na inexistência de previsão legal de que a jornada semanal dos dois cargos fosse de até 60 horas, a Constituição Federal só menciona que deve haver compatibilidade de horários, sem especificar a quantidade de horas.

 

Info 944 STF – A extinção de colegiados mencionados em lei somente poderia ocorrer também mediante lei (e não por decreto). STF. Plenário. ADI 6121 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12 e 13/6/2019.

O julgado evidencia que a extinção de órgãos colegiados previstos em lei só podem ser efetivadas através do Poder Legislativo, mesmo que o objetivo do Poder Executivo seja a redução de gastos, a medida não pode ser feita com inobservância da lei.

 

Info 932 STF – O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que causem dano no exercício da delegação de serviço público, devendo o Estado ajuizar ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de responder por improbidade administrativa.

STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral)

 

O julgado já era entendimento pacificado no STF, entretanto, no STJ ainda haviam julgados divergentes. Como a tese foi fixada na sistemática de repercussão geral, deverá o STJ adequar-se ao novo entendimento.

 

Info 943 STF – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. ( STF. Plenário. ADI 5624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5 e 6/6/2019 )

Cabe ressaltar que para alienação do controle das subsidiárias e controladas das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista não se exige autorização legislativa e licitação, desde que preserve-se a competitividade e demais princípios previstos no art. 37 da CF/88.

 

Info 934 – STF   A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pode ser contratada sem licitação, com fundamento no art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de logística. (STF. 2ª Turma. MS 34939/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/3/2019)

O entendimento do TCU é que não poderia haver contratação dos correios sem licitação para atividades de logística, vez que tais  serviços somente foram incluídos em seu rol de competências da ECT após a Lei nº 8.666/93, entretanto, tal argumento não prosperou, já que a atividade questionada é considerada afim com o serviço postal, o que permite o regime de contratação diferenciado.

 

Info 932 STF – O teto remuneratório dos Procuradores Municipais é o subsídio de Desembargador do TJ. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019

O termo “ Procuradores”, inserido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal abrange os procuradores municipais, cujo teto remuneratório deve obedecer ao limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. É importante ressaltar que trata-se de TETO, e não PISO salarial, e também que o caso aplica-se somente aos procuradores municipais concursados e organizados em carreira.

 

Info 932 STF –  Lei que prevê o acesso de candidato aprovado em concurso público na classe mais elevada da carreira é inconstitucional. (STF. Plenário. ADI 1240/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/2/2019 )

Tal previsão legal é manifesta afronta a princípios do concurso público, como igualdade e impessoalidade, já que todos são iguais perante a lei, não devem ser permitidos privilégios em detrimento de outras classes.

 

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

A Lei nº 8.429/92 não previu regras de prescrição para particulares que pratiquem ato de improbidade administrativa em conjunto com o agente público, a súmula vem corroborar o entendimento da doutrina majoritária que defende ser o mesmo prazo previsto para o agente público.

Bons estudos!

 

 


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